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751 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
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752 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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753 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido
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754 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, do RISTJ). Precedentes. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Lei 6.880/1980. Acidente em serviço não configurado. Tratamento médico realizado. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares. ... ()
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757 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que era impossível «se dizer, à vista do que consta nos autos, se o valor executado (R$ 910,78) corresponderia somente ao tributo declarado inconstitucional (caso em que a execução não poderia prosseguir em relação aos demais tributos), ou se se referia, também, a créditos de IPTU e/ou de taxa de coleta de lixo (fl. 55, e/STJ). ... ()
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758 - STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação civil pública. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade. Prova oral. Necessidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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761 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Deficiência de fundamentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Princípio da dialeticidade não observado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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763 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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764 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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765 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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766 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... ()
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767 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstração. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro, do acórdão recorrido, que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Descabimento. Julgamento extra petita não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 328, e/STJ): «a atividade desenvolvida pela requerente/apelante não se caracteriza como insalubre (f. 78-81 e 149-156), não fazendo jus, portanto, a qualquer adicional de insalubridade. Logo, se ausente o principal - direito a adicional de insalubridade - não há o consectário - pagamento de diferenças dele decorrentes. Não deveria ter a requerente/apelante recebido qualquer adicional de insalubridade vez que desempenha a mesma atividade desde quando assumiu o cargo público, considerada não insalubre. ... ()
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770 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento da prova. Cerceamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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771 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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772 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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773 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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774 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Julgamento extra petita. Inexistência de modificação da causa de pedir. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a utilização dos fundamentos apresentados pelas partes, o que não configura julgamento extra petita, tendo em vista que a determinação para demolir a edificação construída em área de terreno de marinha não modificou a causa de pedir e não é conflitante com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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775 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão da juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Nulidade da sentença por inovação da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade de assinatura em contrato. Ônus da prova. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5 º, XXXVIII, «c, da CF/88. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.... ()
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777 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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778 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade do ato de desclassificação. Capacidade técnica da empresa demonstrada. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Execução. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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785 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Materiais cirúrgicos essenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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786 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide (fl. 365, e/STJ). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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788 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.... ()
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789 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.... ()
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791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia e das decisões que a confirmaram no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo.
«1 - A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. ... ()
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792 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima, de forma firme e coerente, relatou a ameaça praticada pelo acusado, seu ex-companheiro. Fato confirmado pela filha comum em juízo, que recebeu a mensagem de WhatsApp pela qual o réu direcionou a ameaça à ofendida. Valoração diferenciada da prova que se justifica pela vulnerabilidade processual (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ). Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar a vítima, manifestando a pretensão de causar-lhe mal injusto e grave, para a caracterização da ameaça, tanto que ela, temerosa, representou contra o acusado, manifestando, em audiência, o interesse na manutenção das medidas protetivas concedidas em face do réu. Irrelevante o estado de ânimo do agente, se atingido o bem jurídico tutelado. Negativa e versão do acusado que sucumbem à prova. Condenação mantida. ... ()
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793 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divórcio. Partilha. Doação. Ausência de meação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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794 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Possibilidade. Conexão entre ações. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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796 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação e partilha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Cerceamento de defesa. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Notificação do consumidor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. «home care. Recusa indevida. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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