(DOC. VP 220.2170.1375.8485)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do alegado cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida era desnecessária para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo reg

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