Jurisprudência sobre
ato atentatoria a dignidade da justica
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601 - TJSP. Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ENDEREÇOS QUE PODEM SER OBTIDOS POR SISTEMA INFORMATIZADO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICA QUE A MAIOR PARTE DOS VEÍCULOS NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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603 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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604 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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605 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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606 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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607 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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608 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÕES. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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611 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada que intima a parte ré para que entregue o veículo e seus respectivos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso interposto pela parte demandada. Devedor fiduciário que tem o dever de entregar o bem, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 14. Réu que se manifestou nos autos, em sede de contestação, sem apresentar o veículo objeto da demanda. Necessidade de observância aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º, do CPC. Eventual ocultação de bem que se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV do CPC. Decisão agravada que se configura como mera advertência. Penalidade que sequer fora aplicada até o momento. Proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado. Negado provimento ao recurso.
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612 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma integral da sentença que, após a oposição de embargos de declaração do réu, com efeitos modificativos por ocorrência de fato superveniente, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a autora à multa por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, além de determinar a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta de seu patrono. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO - JUÍZO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EM IRDR - RÉ / AGRAVANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POSTERIORMENTE - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF - AUSÊNCIA DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Multa. 20% do valor da causa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão do valor. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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615 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa. Possibilidade. Inteligência do art. 77, VI, §2º, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. Ação de execução - Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I e parágrafo único, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução. Fraude à Execução configurada. Multa bem aplicada, com base no CPC, art. 774, I, que não merece reparo. Recurso desprovid
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Reiteradas alegações de matéria preclusa e recalcitrância em cumprir as obrigações impostas na sentença. Lei processual que não condiciona a imposição da multa à prévia advertência prevista no CPC/2015, art. 772, II, que constitui mera faculdade do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Agravante condenado no pagamento de valores solidariamente com a coexecutada. Total impertinência da alegação de que deve pagar somente sua quota-parte. Decisão mantida. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo não provido com condenação no pagamento de multa
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619 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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620 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Verificada. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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621 - TJSP. Transação judicial. Ajuizamento de anulatória de acordo judicial homologado. Ato judicial que também defere a substituição da exeqüente por terceiro, por força da cessão do crédito e dá prosseguimento à execução. Alegação de fraude à lei. Transação e cessão ruinosas para a exeqüente. Fraude à lei reconhecida por indícios e presunções. Desígnio de reduzir a garantia aos credores, baseada no patrimônio do devedor. Legitimidade do autor, como um dos credores prejudicados. Cessionário que arremata a metade ideal remanescente do imóvel penhorado, por conta do crédito cedido pela exeqüente substituída, a qual já havia arrematado a outra metade ideal. Adequação da ação anulatória para o fim colimado. CPC/1973, art. 486. Livre apreciação da prova pelo juiz, ainda que atue com poderes inquisitoriais na investigação. Fraude a ser coibida, mormente quando atentatória à dignidade da Justiça. Ação procedente, anulada a transação bem como todos o atos processuais subseqüentes, voltando as pates ao «status anterior ao ato judicial. Recurso do autor provido para estes fins, sendo o recurso de advogado de litisconsorte não conhecido, por deserção e prejudicado o recurso de outro litisconsorte que pretendia a majoração da verba honorária.
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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Desatendimento de ordem judicial de juntada dos documentos requeridos pela Ilma. Perita. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Manutenção. Montante fixado que se mostra adequado e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Valor patrimonial da ação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Quantum fixado. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que se refere à alegação de excesso de execução e violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, a convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE 31/01/22 A 12/03/22 - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO - PEDIDO DEFERIDO COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO POR PARTE DA RÉ - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS - NOVO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - OMISSÃO NA SENTENÇA - SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E FOI OMISSA QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA DESRESPEITOSA POR PARTE DA RÉ DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Determinação para que a agravante (terceira interessada) deposite certa quantia, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça - A agravante não foi condenada pelo título executivo judicial - Ela firmou com a executada contrato de «operação estruturada de securitização - Inexistência de obrigação dela em pagar a quantia em discussão para a executada - Dá-se provimento ao recurso
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CORREÇÃO DO EVIDENTE EQUÍVOCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A LIDE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que aplicou a multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Não acolhimento. Malgrado concedidas duas oportunidades, e, mesmo após ter sido advertido, o autor deixou de cumprir com exatidão a decisão jurisdicional, conduta que, se enquadra no art. 77, IV e § 2º do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido
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628 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.
«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se está evidenciado que a executada foi devidamente intimada quanto à obrigação de indicar bens à penhora, bem como quanto a possibilidade de imputação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quedando-se inerte, de rigor a aplicação da penalidade. Inteligência do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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631 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Hipótese prevista no, V, do CPC, art. 774 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Cabível, porém, a redução de 10% para 3% do valor atualizado do débito em execução, porque elevada a base de cálculo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que fixou multa de 20% ao autor, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À AGRAVANTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
1.Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos patronos pela imprensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC. ... ()
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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária - Descumprimento pela ré, o que justifica a aplicação da medida coercitiva - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de previsão legal para que as partes sejam convocadas a se manifestarem previamente sobre eventual possibilidade de serem condenadas à pena por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC) - Inaplicabilidade «in casu do disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo à agravante, nem enriquecimento sem causa do autor, ora agravado - RECURSO DESPROVIDO
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636 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA DISPARIDADE ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PENAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO
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639 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada
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640 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada pelos advogados Davi Pinto da Silva Barroso e Sylvia Chaves da Silva Ramos, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, em exercício, na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Tribunal do Júri, o qual aplicou a multa no valor de 50,000,00 (cinquenta mil reais) para cada impetrante, com fundamento nos arts. 77 e 139, II e III, ambos do CPC, ao concluir que os mesmos teriam praticado ato atentatório contra a dignidade da justiça, ante o pedido de adiamento da sessão plenária para julgamento do réu, Paulo Ricardo Duarte da Costa, acusado da prática dos delitos insertos nos art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, (duas vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal, e artigo 35, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... ()
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641 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores incontroversos em fase de execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92. 4 . Recurso Ordinário conhecido e provido para indeferir a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRANTE. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. O impetrante interpõe Recurso Ordinário adesivo, postulando a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Argumenta, em suma, que a litisconsorte passiva tumultuou o feito ao ingressar com a petição de ID 948de40, em que requereu a declaração de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em vista da apresentação da Carta Fiança Bancária no feito matriz. 2. Entretanto, o fato de a parte peticionar com argumentos que não foram acatados pelo juízo não importa em litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça, mas exercício do direito de ação, o que não induz à aplicação das multas aludidas pelo ora recorrente. 3. Recurso Ordinário adesivo conhecido e não provido.
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642 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Deferimento. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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645 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 599, II, 600 e 601 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
I - Razões de agravo regimental que não logram ilidir os fundamentos da decisão agravada.... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que condena a exequente no pagamento de multa de 5% do valor da causa, reconhecendo ato atentatório à dignidade da justiça - Repetição de tese defensiva - Impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão - Multa cabível - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- RECURSO DESPROVIDO
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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor da causa e converteu a meação do autor/exequente sobre o veículo em perdas e danos, condenando a ré/executada ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos. Competência do Juízo Cível para julgar a ação originária, considerando que trata-se de extinção de condomínio de bem móvel, cuja natureza é eminentemente patrimonial, não havendo nenhuma questão familiar deduzida que atraia a competência da Vara de Família. Parte executada que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada, ensejando na correta conversão da meação do agravado sobre o veículo em perdas e danos, com a condenação da agravante ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos originários, ou seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre desoneração da folha de pagamento e multa por conduta temerária e ato atentatório à dignidade da justiça, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 15.261,19, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID
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