Jurisprudência sobre
ato atentatoria a dignidade da justica

551 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Arguição de nulidade, porque teria sido prestado por terceiro, sem vínculo com o avalizado. Matéria que, por depender de prova, deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução. Co-executado que, anteriormente, deduziu exceção de pré-executividade, sem nenhuma menção a tal matéria. Preclusão consumada. Procrastinação pelo co-executado, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos arts. 600, I, e 601, do CPC/1973. Recurso não provido.

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.. Exclusão. Valor. Astreintes impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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553 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com dever de indicação do endereço atualizado da parte (fl. 264 dos autos do IDPJ) - Endereço ainda não diligenciado para tentativa de localização de bens penhoráveis - Ausência de interesse do Exequente na intimação do representante da parte contrária para que atenda ao alegado dever de atualização de endereços - Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para fazer a indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC/1973, art. 600, IV, e CPC/1973, art. 601). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de similitude fática e jurídica entre o V. Acórdão estadual e os arestos paradigmas. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do ônus da prova. Inexistência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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557 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.

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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO - EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - JUÍZO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRETÉRITA PARA A INCIDÊNCIA - PENALIDADE - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, IV, § 1º, E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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561 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, de 1973 ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicabilidade a terceiros. Punição restrita a atos do executado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 14, V, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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562 - TJSP. Ação cominatória - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa bem aplicada - Ré que, injustificadamente, atrasa o depósito de sua cota dos honorários periciais, com os quais concordou e referentes a prova por ela requerida - Desnecessidade de intimação anterior à aplicação da multa - Decisão mantida - Recurso improvido

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563 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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566 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.

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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE IMPÔS AO ORA AGRAVANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DETERMINANDO, AINDA, QUE O RECORRENTE PROVIDENCIE A IMEDIATA ENTREGA DE SUA FILHA À GENITORA (ORA AGRAVADA), NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00.

Ordem de entrega da menor à parte agravada que não merece reforma neste momento processual, haja vista a constatação de que o agravante vem reiteradamente descumprido sucessivas decisões judiciais, impedindo que sua filha venha a ter um convívio saudável com a própria genitora (ora recorrida). ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depositário fiel. Descarte do bem depositado sem autorização judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Aplicação de multas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Embargos protelatórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa pela corte de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Má-fé. Não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do CPC, art. 774. Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáveis 2. Recurso desprovido... (Continua)

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574 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo, que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.

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575 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido

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577 - TJRJ. Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.

«Nas demandas que visam garantir à população o direito à saúde, é possível a alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente, desde que se refiram ao tratamento da mesma moléstia e sejam prescritos por profissional habilitado. Com isso, evita-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo requerente. De fato, é bastante comum a alteração dos fármacos durante o tratamento médico, o que não implica em ofensa ao CPC/2015, art. 329, pois o pedido inicial se fundamenta na CF/88, art. 196, que garante à população o direito à saúde. No caso, a sentença condenou o agravado e a Fundação Municipal de Saúde a fornecerem os medicamentos descritos nos receituários médicos anexados aos autos principais (proc 0011729-58.2010.8.19.0037), realizando eventuais substituições necessárias, além de acompanhamento de enfermeiro, pelo período de seis horas diárias, durante seis meses inicialmente, considerando que o recorrente comprovou a hipossuficiência econômica e a moléstia que o acomete. A prestação jurisdicional de procedência do pedido visou assegurar ao recorrente o adequado tratamento de saúde em relação à moléstia indicada como causa de pedir, isto é, a tetraparesia espástica, que vem lhe causando sintomas eminentemente físicos. Não houve nenhuma referência no pedido inicial à necessidade de tratamento psiquiátrico, o qual pressupõe um problema mental. De fato, não há qualquer comprovação nos autos de que os problemas psiquiátricos pelos quais vem passando o apelante decorram da tetraparesia, não se podendo, portanto, deferir o pedido de bloqueio de verba sob pena de violação dos limites da coisa julgada. Ademais, conforme salientado pelo próprio magistrado na decisão interlocutória hostilizada, não há qualquer evidência de que o agravante não esteja conseguindo realizar o tratamento psiquiátrico pelo SUS, carecendo o pedido, portanto, de verossimilhança. Desse modo, correta a decisão interlocutória ao indeferir o bloqueio de verbas para o tratamento psiquiátrico pretendido pelo recorrente. Melhor sorte assiste ao agravante, porém, no que tange à multa por ato atentatório da dignidade da justiça. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o tratamento pretendido pelo recorrente e deferido na sentença é por demais complexo, envolvendo uma série de medicamentos, insumos, tratamento fisioterapêutico e psicoterápico, estes últimos inclusive requeridos através de outra ação de obrigação de fazer (proc. 0005631-52.2013.8.19.0037). Assim, é certo que muitas vezes o ente municipal não cumpre as determinações, vendo-se o paciente, que já suporta os males de uma enfermidade gravíssima, obrigado a requerer a busca e apreensão dos insumos ou o bloqueio de verba para custear o tratamento. Desse modo, tenho que o pedido de bloqueio de verbas para o tratamento psiquiátrico nada mais é do que um simples requerimento, certamente justificado, conforme salientado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, o qual, de forma alguma, causa tumulto processual ou induz a uma litigância temerária. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Descumprimento do prazo legal para pagamento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multas fixadas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença em ação de arbitramento de honorários, indeferiu pedido de reabertura de prazo formulado por instituição financeira para a juntada de documentos, e aplicou multa por suposto descumprimento injustificado de ordem judicial, nos termos do art. 77, IV e §§2º e 5º do CPC. A parte agravante alegou prejuízo decorrente de enchentes que comprometeram a obtenção de cópias processuais, especialmente em razão do arquivamento físico de muitos autos e da suspensão de prazos processuais no período. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. ... (Continua)

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581 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-MEDIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO O GENITOR DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A RESPEITO DO APRAZAMENTO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVE SER  AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ... (Continua)

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582 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O

envio de dados do devedor ao órgão de proteção ao crédito por dívida inadimplida, decorrente de contratação válida, representa exercício regular do direito do credor, devendo ser rechaçado o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa.... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão interlocutória que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 77. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não verificada. Recurso não conhecido.

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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586 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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587 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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588 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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589 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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590 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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591 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E FIXOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE JÁ FOI DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038705-33.2021.8.19.0000. A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS INTEGRANTES CONSTITUI REGRA FUNDAMENTAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SOMENTE ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA FOR UTILIZADA COM MANIFESTA INTENÇÃO DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A AÇÃO EM TRÂMITE, TAMBÉM MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. NA AÇÃO CAUTELAR 0124325-11.2001.8.19.0001, QUE TINHA POR OBJETO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EMPRESA CUJO AGRAVANTE É SÓCIO FOI CITADA, FIRMANDO EM DATA POSTERIOR PRÓXIMA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PARTE AGRAVADA. A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI PROFERIDA EM ABRIL DE 2004, SENDO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2004 OCORREU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. COM EFEITO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO UM MEIO DE GARANTIR QUE A MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO, SE DEFERIDA, TENHA EFEITO ANTES OU DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, A DECISÃO EM UMA AÇÃO CAUTELAR DE DESCONSIDERAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA EMBASAR A DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A AÇÃO PRINCIPAL É ONDE SE DECIDE DEFINITIVAMENTE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO. COMO JÁ AFIRMADO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, E A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR, SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR JULGADA PROCEDENTE, SE TORNA DEFINITIVA. LOGO, A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE PODERIA TER OCORRIDO ATÉ MESMO COM O CONTRADITÓRIO POSTERGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO INSANÁVEL, CONFORME SUSTENTAM OS AGRAVANTES, QUE SOMENTE OBJETIVAM POSTERGAR UM PAGAMENTO DE VALORES QUE SÃO DEVIDOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUJA CONDUTA HÁ MUITO GRAVITA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NESTA LINHA, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE 2004, A CESSÃO DOS CRÉDITOS QUE O DEVEDOR TERIA A RECEBER, EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, SE MOSTRA CLARAMENTE COMO FRAUDE À EXECUÇÃO. ORA, TANTO O DEVEDOR COMO O SEU ADVOGADO TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. O QUE SE OBSERVA, É QUE O OBJETIVO DE TAL CESSÃO DE CRÉDITOS É SIMPLESMENTE TENTAR FUGIR DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM O CREDOR DA PRESENTE EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO art. 792, IV, § 1º DO CPC, CONSIDERA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BEM QUANDO TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, SENDO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS, O DEVEDOR TRANSFERIU A SEU ADVOGADO CRÉDITOS QUE TERIA DIREITO DE RECEBER DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, SENDO TAL CESSÃO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. EM RELAÇÃO A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA O AGRAVANTE. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE BEM APRECIOU A QUESTÃO VISLUMBRANDO A PRÁTICA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, I DO CPC/2015 . NO CASO PRESENTE, O DEVEDOR CEDEU OS CRÉDITOS A QUE TINHA DIREITO DE RECEBER EM MANIFESTA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POR OUTRO LADO, A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FOI APLICADA NO SEU PATAMAR MÁXIMO, QUAL SEJA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.

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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Multa do CPC/2015, art. 774. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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596 - TJSP. Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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597 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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598 - TJSP. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Pretensão do arrematante a que seja intimada a Municipalidade para proceder à baixa de débito de IPTU. Indeferimento. Ente público que não foi parte no processo. Matéria estranha à lide. Execução já extinta. Regularização do imóvel arrematado que refoge da competência do juízo. Impossibilidade, no caso, de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso improvido

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE - EXCEÇÃO - EDITAL QUE NÃO CONTOU COM PREVISÃO EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O ARREMATANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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600 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - DECISÃO IRRECORRIDA - QUESTÃO PRECLUSA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PARA GESTÃO EM SUBSTITUIÇÃO DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE, ANTE A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE EMBARAÇA E DIFICULTA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, AO LARGO DO DEVER DE LEALDADE, BOA FÉ E DE COOPERAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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