Jurisprudência sobre
ato atentatoria a dignidade da justica
+ de 2.164 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do CPC, art. 537. Multa aplicada no caso com base no CPC, art. 77. Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título extrajudicial. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Não viola os arts. 489 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Invalidade, todavia, da imposição de pena de multa por embaraço injustificado ao exercício da jurisdição. Descaracterização da condição do banco como litigante de má-fé, uma vez não demonstrado seu intuito de impedir a efetiva prestação jurisdicional. Exclusão da imposição. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJES. Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.
«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência, não tendo a Recorrente comparecido, foi-lhe aplicada multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 12.223,22), com fulcro no CPC/2015, art. 334, § 8º. Embora não conste da decisão em referência a indicação expressa de tratar-se de «audiência de conciliação ou mediação, não vislumbro qualquer impedimento à realização de tentativa de conciliação naquele momento, notadamente, se considerarmos as peculiaridades do caso concreto, relatadas no julgamento do agravo de instrumento [...], e tendo em vista não estar presente qualquer das hipóteses de vedação da referida audiência (CPC/2015, art. 334, § 4º). O não comparecimento injustificado da Recorrente impediu qualquer tentativa de conciliação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, o que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, conforme consta da decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da parte executada e aplicou multa por atentatório à dignidade da justiça - Seguro-garantia oferecido ao juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo - Devida a inclusão no débito de honorários advocatícios e de multa em razão da ausência de pagamento espontâneo do débito - Exegese do art. 523, parágrafo 1º, do CPC e da Súmula 517 do C. STJ - Condenação da pena por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Depósito recursal. Garantia do Juízo. Multa. Acréscimo do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de complementação. Agravo não conhecido. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 601. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40. Lei 8.542/92, art. 8º.
«Se, na fase da execução, há acréscimo do valor do débito, através de condenação em ato atentatório à dignidade da justiça, o executado, para agravar de petição, deve complementar, pelo equivalente, a garantia do juízo, sob pena de deserção de seu apelo (Lei 8.542/1992, art. 8º e IN 03/93 do C. TST, item IV, alínea «c).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou as astreintes para R$ 15.000,00, diária, e condenou a executada por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e houve incompatibilidade de agenda por parte do agravado. Não acolhimento. Menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça verificada. Inteligência do CPC, art. 77, IV. Parte que já havia sido advertida quanto à reiteração do descumprimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, em ação de manutenção de posse. A apelante alegou ter apresentado documentação suficiente para comprovar sua posse e pediu a anulação da sentença para julgamento do mérito ou regular processamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXEQUENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESTINADA A RETARDAR A MARCHA DO PROCESSO OU OBSTRUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL - MULTA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.
«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (CPC/2015, art. 774, II, III e V). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Execução fiscal. Acidente do trabalho. Débito residual e demora da autarquia em quitar os valores devidos. Decisão que considerou descabida a imposição de multa ao devedor, bem como o sequestro da quantia necessária à quitação do débito. Impugnação. Desacolhimento. O procedimento adequado quando se constata diferença nos valores devidos é a expedição de precatório complementar. É descabido o pedido de sequestro da quantia devida. Não caracterizando a demora em desobediência, nem tampouco, ato atentatório à dignidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que o advogado que postula sem procuração responde pelas despesas e perdas e danos, sendo o ato ineficaz em relação à parte em cujo nome foi praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
- Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Alegação de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o fundamento da profundidade do efeito devolutivo não foi impugnado. Incide, portanto, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a agravante. Determinação judicial de pagamento direto ao hospital das despesas em aberto decorrentes da internação do autor ou depósito nos autos do valor da dívida. Operadora que optou por depositar judicialmente o montante das despesas decorrentes do atendimento. Não verificação das condutas previstas como ato atentatório. Sanção processual afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nomeação de bens à penhora. Recusa injustificada. Ocultação patrimonial. Dolo. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM DEFEITOS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - SUFICIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO - SANÇÃO CANCELADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.
«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Omissão dolosa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição à parte credora. Descabimento. Sanção que se destina exclusivamente ao executado. Caracterização como mero descuido do patrono da exequente o fato de ter sido protocolizado dois embargos de declaração idênticos, aliás em seu próprio prejuízo, mesmo porque não haveria interesse da parte credora em protelar o feito. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
-Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação para que o autor comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autor que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu três ações contra o réu, no mesmo dia (14/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Transferência do bem ao genro do executado. Conduta inserida dentre as hipóteses do CPC/1973, art. 600. Imposição da multa estabelecida no artigo 601 do mesmo diploma processual. Irrelevância da eventual existência de ação entre as partes, da qual resulte ou não crédito em favor do ora agravante. Inconfundibilidade da natureza da penalidade imposta com a situação de solvência ou não do executado. Validade da sanção. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA RELUTÂNCIA DO DEVEDOR EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME - CABIMENTO - CPC/2015, art. 774, V - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TRT9. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.
«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por suposta conduta enquadrada como ato atentatório à dignidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A aplicação das penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO.
CASO DOS AUTOS EM QUE O PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL FOI DISTRIBUÍDO SEM QUALQUER REFERÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA HERDEIRA DA FALECIDA, NO BOJO DA QUAL O SALDO QUE O AUTOR PRETENDE LEVANTAR RESTOU BLOQUEADO PARA SAQUES, EM DECISÃO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA ÀS PRETENSÕES DO AUTOR/APELANTE, QUE OMITIU, AINDA, O FATO DE QUE A FALECIDA TINHA UMA FILHA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA QUE A RÉ INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se que a fase de cumprimento de sentença se iniciou há dois anos, sem êxito na satisfação do crédito da autora exequente, possível a intimação da devedora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, sendo descabida a pretensão de intimação da ré para apresentação de documentos relativos à empresa, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão.Liminar. Acordo. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante a Súmula 518/STJ. «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão agravada que aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito ao agravante. Hipótese em que o Banco-agravante não restituiu os documentos do veículo do qual foi nomeado depositário, mas efetuou o equivalente em dinheiro. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 600. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3ºaos executivos fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de ausência de advertência pelo juízo a quo. Súmula 288/STF. Recurso improvido.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote