(DOC. VP 231.1240.9834.9243)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Alegação de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o fundamento da profundidade do efeito devolutivo não foi impugnado. Incide, portanto, a Súmula 283/STF. 2 - Quanto ao argumento de ato atentatório à dignidade da justiça (inobservância dos arts. 77, IV, e 774, IV, do CPC), a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3

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