(DOC. VP 241.1081.0609.1818)
STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 599, II, 600 e 601 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
I - Razões de agravo regimental que não logram ilidir os fundamentos da decisão agravada. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Agravo regimental conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote