Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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601 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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602 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso do Ministério Público - Recurso da defesa - Materialidade e autoria provadas para o tráfico de drogas em relação ao réu Roberto - Provas insuficientes para a condenação por tráfico de drogas em relação a ré Suelen - Não existem provas suficientes para a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas em relação a ambos os réus - Absolvição da ré Suelen mantida - Condenação mantida do réu Roberto, nos termos da r. sentença - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Incabível a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da LD pela reincidência - Mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP pela reincidência - Inviável a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recursos improvidos.
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603 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
I -Caso em exame ... ()
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604 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.
«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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606 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Nulidade das interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Dosimetria. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação concomitante por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. ... ()
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608 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Maconha, haxixe e cocaína. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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609 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na relevante quantidade de droga, 1,293kg de cocaína, e demais apetrechos apreendidos, bem como na vivência delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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610 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e da grande quantidade de droga apreendia, qual seja, 13,887 kg de cocaína, distribuídos em 13 tabletes envoltos em material plástico, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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613 - TJSP. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional deferido para, em resgate ao que decido na sentença de Primeiro Grau, absolver o peticionário de ambas as acusações, diante da debilidade das provas de autoria, e, quanto ao corréu, absolvê-lo do crime de associação para o tráfico, consequência lógica da absolvição do ora peticionário, e, quanto ao tráfico, desclassificar a conduta para posse de droga destinada a uso próprio à falta de prova do intuito de tráfico. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário, por maioria regimental, com expedição de habeas corpus de ofício em favor do corréu
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614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,2 g de crack) e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Acórdão confirmando condenação. Pretensão de absolvição. Inviabilidade na via eleita.
«1 - O habeas corpus não se presta a reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva, pois demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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616 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou Matheus pela prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei no 11.343/06. ... ()
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617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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618 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Associação para o tráfico habeas corpus de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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619 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação com provas suficientes. Conteúdo extraído de celular. Conversas sobre transações ilícitas. Busca e apreensão em apartamento para guarda de drogas e outros petrechos. Contabilidade do tráfico. Divisão de tarefas. Impossibilidade de absolvição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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620 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Expressiva quantidade de droga. Antecedentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade da droga apreendida, tratando-se de 10 tabletes de maconha, e nos antecedentes criminais do paciente , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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621 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo do Ministério Público. Restabelecimento da condenação pelo tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Redução da pena-base. Impossibilidade. Basilar já fixada no mínimo. Não incidência da minorante. Condenação por associação para o tráfico. Regime menos gravoso anteriormente estabelecido.
1 - Não há como fixar a pena-base no mínimo legal sob os argumentos de apreensão de pouca quantidade de droga e de predicados pessoais favoráveis quando as instâncias ordinárias já fixaram a basilar no mínimo legal. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELA FIRME PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelos réus está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. ... ()
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624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a pretensão de absolvição, por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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625 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade de droga expressiva. Aumento proporcional. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2013, tendo sido denunciado posteriormente pela suposta prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação quanto ao tráfico. Ocorrência. Ausência de elementos concretos que justificassem a pena-base acima do mínimo para a associação.
1 - À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.
«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... ()
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629 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas, no fato de o acusado liderar organização criminosa para o exercício do tráfico, além da expressiva quantidade de droga apreendida - mais de 6 kg de pasta base de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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630 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de prova ilícita. Inexistência de ilegalidade. Fundadas suspeitas justificadas. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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631 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto no art. 33 c/c 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. ... ()
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632 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente reincidente, que responde a outro processo por associação para o tráfico e fugiu da abordagem policial - Apreensão de grande quantidade de drogas de mais de um tipo - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Corré que responde ao processo em liberdade - Irrelevância, se o paciente que não se encontra na mesma situação - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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633 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, pretende a desclassificação do delito de tráfico para o de uso, previsto na Lei 11.343/06, art. 28, ou a redução da pena. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. ... ()
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635 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a segregação cautelar. Filhas menores. Aplicação do CPP, art. 318-A Circunstâncias que, a princípio, não apontam para essa possibilidade. Reiteração em ilícitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Medidas cautelares diversas também insuficientes. Ordem denegada... ()
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636 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante se associou a outros indivíduos de forma organizada, habitual e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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638 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.
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639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Diversidade, natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA.
Em análise do acervo probatório reunido, em atenção à devolutividade restrita do recurso ministerial e examinando detidamente a prova colhida, verifica-se haver sido a sentença absolutória corretamente lançada diante da ausência da indispensável certeza quanto à autoria delitiva, que não restou evidenciada ao longo da instrução. ... ()
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641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação de dados de sigilo telefônico sem autorização judicial. Supressão de instância. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Minorante do tráfico de drogas. Reiteração de pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconhecimento da nulidade da violação do sigilo de dados telefônicos sem autorização judicial não foi suscitado perante o Tribunal de origem pela defesa do paciente, de modo que o exame direto do tema pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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642 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência. Apreensão de grande quantidade de entorpecente (3.646 kg de maconha). Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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643 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outros traficantes, exige, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvições do paciente e do corréu em relação ao crime de associação para o tráfico mantidas em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Requistios para a incidência do redutor no crmie de tráfico de drogas preenchidos. Penas e regime inicial fixados na decisão monocrática mantidos. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado à via estreita do habeas corpus. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Complexidade e organização da associação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto prisional fundamentado. Quantidade elevada de drogas. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Paciente não se enquadra no grupo de risco.
1 - O decreto prisional tem fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade e reiteração delitiva, considerando a quantidade de droga apreendida, 1.338,01g de cocaína. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto prisional fundamentado. Quantidade elevada de drogas. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Paciente não se enquadra no grupo de risco.
1 - O decreto prisional tem fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade e reiteração delitiva, considerando a quantidade de droga apreendida, 1.338,01g de cocaína. ... ()
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