Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas

751 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei de drogas). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico majorado e associação criminosa majorado. Atipicidade da associação criminosa. Não configurado. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Majorante da Lei de drogas. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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753 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico internacional. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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754 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Condenações por tráfico e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a condenação por tráfico. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade para o tráfico. Ordem concedida.

«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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756 - TJRJ. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

Pleito absolutório do tráfico ante a fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Prova testemunhal obtida pelos depoimentos dos agentes militares não se desclassifica tão só pela condição profissional, desde que em total harmonia com os demais elementos contidos nos autos. Inteligência da súmula 70 deste Tribunal. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. A estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, encontram concretude na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com o réu, qual seja, 188,85g de Cloridrato de Cocaína, em embalagens próprias para venda, em localidade sob domínio da facção criminosa que se autointitula Comando Vermelho e que não permite a traficância avulsa, além da apreensão de um rádio comunicador na cintura, utilizado para a comunicação com os traficantes, bem como um coldre, circunstâncias que comprovam a atividade criminosa em associação. Outrossim, referida quantidade evidencia que a comercialização da droga não seria feita em um único dia, ao revés, indica uma atividade rotineira, além de demonstrar que o acusado gozava de confiança na agremiação.. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. Impossibilidade. A condenação pelo delito de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Regime fechado justificado. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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758 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração do «animus associativo. Réus absolvidos da imputação de terem praticado o delito do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput, e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecendo, no entanto, o tráfico privilegiado em relação a um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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760 - STJ. Direito penal. Associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos.

I - Caso em exame... (Continua)

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761 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Associação para o tráfico. Incompabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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762 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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763 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Ausência de estabilidade e permanência. Extensão de efeitos na forma do CPP, art. 580. Confissão informal. Utilização para condenação. Reconhecimento. Redimensionamento da pena. Recurso especial conhecido e provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Se para a propositura da ação penal exige-se a presença apenas de indícios mínimos de materialidade e de autoria, para a condenação criminal é indispensável a comprovação segura, durante a instrução probatória, da culpabilidade do réu. - Muito embora, em casos excepcionais, venha se admitindo a comprovação indireta da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, para tanto se faz necessário que as evidências da mercancia ilícita se apresentem nítidas, estreme de dúvidas, sem o que a absolvição se impõe.... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias judiciais avaliaram o envolvimento do paciente no caso de tráfico de drogas. Com base nas provas apresentadas, concluíram haver prova da materialidade de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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766 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito pela concessão da ordem para que seja reconhecida a quebra da cadeia de custódia, suspendendo-se o feito, revogando-se a prisão preventiva. Descabimento. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 4,5 gramas de cocaína. ... (Continua)

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768 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. ... (Continua)

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769 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Carência de fundamentação - Inocorrência - Para manutenção da custódia cautelar, basta que seja indicada a inalteração do substrato fático que lhe deu azo - Motivos da prisão, ademais, idôneos - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, além da complexidade e sofisticação do empreendimento ilícito, com estrutura que indica, em tese, profissionalismo - Como consequência, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes e inoportunas - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a existência de elementos de prova suficientes a evidenciar a configuração dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Revisão criminal. Materialidade e autoria delitiva. Laudo de exame químico. Drogas apreendidas. Agravo improvido.

«1 - Estando devidamente fundamentada a condenação do delito de tráfico de drogas com base no laudo toxicológico e, ainda, em outros elementos probatórios, conforme consta na sentença definitiva de fls. 1.349-1.380, afastar tal entendimento mostra-se incabível, mormente por não ser devido o revolvimento fático probatório na via estreita do presente habeas corpus. ... (Continua)

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772 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA NÃO EXIGE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado pela prática dos crimes do art. 33, caput, e do art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Acusado preso em flagrante com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endoladas para a venda, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos uníssonos e coerentes dos policiais militares acompanhados de prova da materialidade delitiva. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Impossibilidade de reconhecimento do denominado «tráfico privilegiado em virtude da condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico. Manutenção da condenação - Cálculo dosimétrico não exige reparos. Prequestionamento que se afasta. Preliminar rejeitada. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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773 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Elementos concretos comprovados. Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas entre Estados da Federação, associação para o tráfico de drogas, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas seguras. Certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes. Sentença bem fundamentada. Condenação dos réus mantida. Necessidade, apenas, de redução da pena de Christiann, quanto ao tráfico de drogas, pela atenuante da confissão, compensando parcialmente a reincidência. Parcial provimento do apelo de Christiann e desprovimento do apelo de Kaique

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775 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Não configuração do constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Denegação da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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776 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM

e PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o trancamento da ação - Excepcionalidade não evidenciada - Diligências pretéritas - Apreensão de objetos ilícitos - Indícios de autoria, que potencializam a justa causa - Ausência de mácula ao devido processo legal - Ordem denegada... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvição do paciente em relação ao crime de associação para o tráfico mantida em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). Precedentes. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto à conduta do crime de associação. Provas da e stabilidade e da permanência da associação criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Penas-base dos crimes de tráfico de drogas e associação. Exasperação desproporcional da pena-base não verificada. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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780 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2º APELANTE CONFESSO. MERCANCIA COMPROVADA POR MENSAGENS TELEFÔNICAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 11.343/06, art. 35. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRIMÁRIOS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Os depoimentos de policiais, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte dos apelantes. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - A conclusão de que os acusados não se dedicam à prática de atividades criminosas decorre das suas condições de primariedade e de bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta a garantia constitucional do estado de inocência. - Inexistindo provas suficientes e certas de que os apelantes estavam associados de fo rma estável e permanente, deve ser proferida sua absolvição quanto à imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. - A alteração da definição jurídica da conduta criminosa imputada a réus primários enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para a análise do oferecimento da proposta.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento e custeio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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783 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para praticarem, reiteradamente, o tráfico de drogas, e por trazerem consigo, transportarem, guardarem e terem em depósito, para fins de tráfico, 13,42g de maconha, 40,67g de crack e 16,16g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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784 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, pois eventual demora não decorreu da desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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785 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado. Justificado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade social. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, sendo o responsável pela aquisição da droga e posterior repasse ao corréu que era incumbido de revender em pequenas porções na sociedade, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de 190 gramas de cocaína -, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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788 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade/diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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789 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação - Posse de droga para consumo próprio- Recuso da acusação que busca a condenação dos agentes pela prática dos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Operação policial que prendeu parte dos réus e, com dois deles, encontrou duas porções de «maconha - Investigação policial e instrução processual que não estabeleceu relação dos envolvidos com a localização de um tonel enterrado com 517 «pinos de cocaína (717,26g), 278 poções de «crack (77,59g), um tijolo de «crack (902,72g, R$2.728,50 em dinheiro trocado, uma tesoura, 02 rádios comunicadores e 01 caderno com anotações - Apelo desprovido

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791 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

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792 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei não verificadas - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não incidência - Peticionário também condenado por associação para o tráfico de drogas - Incompatibilidade - Dedicação a essa espécie delitiva evidenciada - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Pedido revisional julgado improcedente.

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793 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Réu. Não localização. Citação por edital. Não realização. Revelia. Decretação. Processo. Anulação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação irresignação defensiva.

«Notificada a denunciada e apresentada defesa preliminar, com o recebimento da denúncia, não sendo mais localizada, deveria, após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, ser efetivada sua citação por edital (CPP, art. 366, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 48, «caput). Assim, não localizada a ré e não efetivada sua citação, não poderia ter sido decretada a revelia e seguido o processo sem a presença da acusada. Inobservância do CPP, art. 367, com evidente prejuízo à acusada. Nulidade absoluta caracterizada, que deve ser reconhecida de ofício. Processo anulado a contar da decretação da revelia. Todavia, decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, do recebimento da denúncia até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. Processo anulado e, ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

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794 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inadequação da via eleita. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Agravo improvido.

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795 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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796 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente que permaneceu foragido desde o decreto de sua prisão. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

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797 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente que, embora primário e surpreendido com quantidade não exuberante de droga, teve sua prisão preventiva decretada nos autos 1501616-36.2024.8.26.0602 por associação criminosa para fins de tráfico de drogas, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes. Vínculo do paciente com associação para fins de tráfico que é suficiente para afastar, por ora e especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de que será beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado e com a possibilidade de realizar ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Periculosidade do paciente e envolvimento aprofundado com o narcotráfico que autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ausência de configuração de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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798 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular e apreensão de drogas e armas. Fundada suspeita. Condenação com base em prova técnica e oral. Ausência de bis in idem na fixação da pena. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DE AMBAS AS PARTES. FRAGILIDADE DA OITIVA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. UM DOS POLICIAIS OUVIDOS, APÓS OITO MESES DOS FATOS, NÃO SE RECORDA DA ABORDAGEM, DA PRISÃO E NÃO RECONHECE O RÉU EM JUÍZO. PROVA FRÁGIL. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

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800 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo e pluralidade de agentes. Absolvição. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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