Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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701 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso preventivamente aos 18/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. ... ()
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702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecente (254,198 kg de maconha). Elemento que aponta para o profundo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. ... ()
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703 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES.
Pretende a defesa do réu João Victor seja declarada a nulidade do flagrante, em razão de alegada violação de domicílio cometida pelos policiais que realizaram a prisão dos acusados. No mérito, aduz que a fragilidade probatória impõe a absolvição do réu. A defesa do réu Kauã vai no mesmo sentido, além de postular a declaração de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do réu por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Apesar disso, a materialidade e autoria delitivas do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Por outro lado, quanto ao crime de associação para o tráfico, os elementos do inquérito e as provas colhidas em juízo não são suficientes para um decreto condenatório, razão pela qual se impõe a absolvição dos réus pelo crime de associação. Presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão da dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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704 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Feito em fase de alegações finais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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705 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de drogas. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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706 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida anulação da decisão que decretou a prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. ... ()
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707 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da e fundamentação idônea do Decreto preventivo. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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708 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Associação para o tráfico descaracterizada - Absolvição decretada - Pedido deferido, com extensão dos efeitos ao corréu.
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Jennifer, Hellen, Daniel e Vinicius foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas variando de oito a onze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foram absolvidos do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Os fatos ocorreram em um ponto conhecido de tráfico, onde foram apreendidas diversas drogas e dinheiro. ... ()
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710 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM REGULAR, INEXISTINDO MOTIVO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.
1.Jonathan da Silva Santos e Lucas Rodrigues Fabiano foram presos preventivamente, acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e falta de requisitos para a prisão preventiva, destacando que os pacientes são primários, têm residência fixa e ocupação lícita. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante dos elementos de convicção colhidos - Negativa isolada e pouco crível - Nítido o vínculo associativo, excedendo a mera e simples comparsaria - Afastamento da causa de aumento - Impossibilidade - Pena que não comporta alteração - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime prisional mantido - Recurso desprovido... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gregory Oliveira Santos e Amaury Martins contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP. Os réus foram condenados a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.605 dias-multa pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º), tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI), e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). As defesas dos réus apelaram pedindo absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa, reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicação de atenuantes. ... ()
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713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Elementos concretos dos autos. Crime de receptação. Pleito de declassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático. Descabimento. Tráfico privilegiado afastado. Condenação por associação ao tráfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas relativas aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ambos mediante o emprego de arma de fogo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ.... ()
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714 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Insurgência contra a monorática que indeferiu liminarmente a inicial, destinada à absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem infirmar os fundamentos da monocrática. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento de todo arcabouço fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausência de requisitos necessários para aplicação da benesse. Fundamentos não capazes de infirmar a decisão impugnada.
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716 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Apreensão de drogas variadas e petrechos relacionados ao tráfico - Decisão fundamentada - Substituição por outras medidas cautelares ou prisão domiciliar - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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717 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A periculosidade e os riscos sociais justificam a custódia cautelar aos acusados pelo crime de tráfico e associação para o tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga - tratando-se, no caso, de apreensão de «87 porções e 45 porções brutas e 04 tijolos de maconha, 04 tabletes, mais 163 porções de crack, e 422 pinos de cocaína (fl. 22), bem como o fato de os acusados integrarem organização criminosa.... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Aplicação da minorante especial da Lei de drogas. Agravo não provido.
1 - Não subsistindo a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. d eve ser mantida a decisão impugnada que reconheceu em benefício do réu o tráfico privilegiado. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação e uso de documento público falso. Dosimetria. Redução da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso concreto, conforme decidido na decisão ora agravada, a grande quantidade das drogas apreendidas, mostra-se suficiente para majorar a pena-base. Todavia, não no patamar feito na Corte de origem que aumentou a pena-base do tráfico para 10 anos, majorando em 5 anos e da associação para 5 anos, majorando em 2 anos. ... ()
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723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Condenação simultânea por associação para o tráfico que obsta a concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 289/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Estabilidade e permanência reconhecidas pela corte a quo. Reexame de matéria fáticoprobatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegalidade não caracterizada. Agravo desprovido.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade das provas. Mandado de busca e apreensão válido. Fishing expedition. Não ocorrência. Princípio da serendipidade. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Reincidência e quantidade e variedade de droga. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorada. 225,5 kg de pasta- base de cocaína (221 tijolos), 4,2 kg de cocaína (4 tijolos) e 10,3 kg de maconha (10 tijolos). Suposta ilicitude da prova obtida na diligência que culminou na apreensão das drogas. Improcedência. Busca veicular calcada em fundada suspeita de que o veículo era utilizado para o transporte de drogas.
Agravo regimental improvido. ... ()
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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto de constrição. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar na expressiva quantidade de droga apreendida (263 «paradinhas de crack) e na função exercida pela acusada na associação criminosa - administradora das finanças - , a revelar a periculosidade social da recorrente e de seu grupo, responsável por distribuir drogas em ao menos três cidades do Estado. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, a saber: «Portanto, não merece reforma a sentença quanto à alegada insuficiência de provas para a manutenção do édito condenatório em relação ao delito de associação para o tráfico. ... ()
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731 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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732 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso em liberdade até o trânsito em julgado. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Absolvição por associação para o tráfico. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base do crime de tráfico. Proporcionalmente fixada. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Reincidência e dedicação à atividade criminosa. Condenação concomitante por associação para o tráfico que impede o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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733 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação adequada. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
«1 - A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade dos agravantes, indicada pela expressiva quantidade de droga com eles apreendida, a saber: 04 (quatro) tabletes de maconha, 02 (dois) tabletes grandes de crack, 05 (cinco) invólucros plásticos contendo crack, 14 (quatorze) porções petrificadas de crack e 03 (três) porções de cocaína, com peso aproximado de 2.638, 1 gramas. ... ()
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734 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico. Prisão preventiva justificada. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA
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735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para otráfico. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Reexamefático probatório vedado. Agravo regimental improvido.
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736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento dos pleitos absolutórios é a medida que se impõe. ... ()
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737 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstrados. Dosimetria da pena. Pena-Base mantida. Tráfico privilegiado não aplicado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Pedido recursal prejudicado. Ilegalidades manifestas. Materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não comprovada. Ausência de apreensão de entorpecentes. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação remanescente. Consumação. Extinção da punibilidade dos acusados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante e os corréus quanto ao delito de tráfico de drogas e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. Agravo regimental prejudicado.
1 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem afastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, sendo que uma dessas ilegalidades torna prejudicada a análise do presente recurso interno e do apelo nobre subjacente, no qual a insurgência objetiva unicamente a absolvição do Agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento.... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que os Réus estavam na posse de entorpecentes e um radiocomunicador. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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744 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outros traficantes, exige, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus.... ()
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745 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o agravante não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outro traficante, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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746 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Supressão de instância. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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747 - TJRJ. EMENTA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Denúncia que imputa aos réus DENIESTHER MACIEL COSTA, ANDRIELLI SANTOS DA SILVA, HUGO HABACUQUE MARINHO DA SILVA GOMES e VINÍCIUS COSTA DA SILVA a conduta, praticada na data de 22/07/2021, por volta das 17h, consistente em vender, transportar e armazenar 44g (quarenta e quatro) gramas de cocaína, acondicionada em 42 (quarenta e dois) fracos plásticos e 32,8g (trinta e dois gramas) de Cannabis Sativa L. acondicionada em 19 (dezenove) embalagens, narrando a denúncia que os denunciados associaram-se entre si e com terceiras pessoas integrantes da facção criminosa atuante no local, a saber, Rua Trezentos e dez, bairro Sessenta, Volta Redonda, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. ... ()
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748 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Encontro fortuito de provas que se mostra legítimo e lícito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Mantença de absolvição dos crimes de associação ao tráfico de drogas e porte de insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas. Rejeição do pleito ministerial para condenação do réu pelos referidos delitos. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e semiaberto para a receptação e posse ilegal de arma de fogo. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial desprovido
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749 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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