(DOC. VP 231.2131.2799.4380)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Aplicação da minorante especial da Lei de drogas. Agravo não provido.

1 - Não subsistindo a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. d eve ser mantida a decisão impugnada que reconheceu em benefício do réu o tráfico privilegiado. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote