(DOC. VP 304.8576.8962.0284)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Pablo Henrique Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o pacient

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