Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas

901 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CRIMES. RESIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1Apelação interposta contra sentença condenatória tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput e) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, c/c CP, art. 69). O réu foi flagrado em posse de 176 porções de crack e conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados. ... (Continua)

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902 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.

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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e organização para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Organização criminosa voltada para a prática de vários delitos, inclusive tráfico de drogas interestadual. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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904 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Operação velha serrana. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada de investigação criminal minuciosa, amparada inclusive em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REDUTOR LEGAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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907 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e absolveu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento do tráfico privilegiado para o acusado Felipe. Alternativamente, requer a revisão das penas aplicadas e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para um dos réus. ... (Continua)

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908 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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909 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Paciente mulher, primária, com filho menor. Necessidade de melhor avaliação do envolvimento da paciente nos delitos. Medidas cautelares suficientes. Ordem concedida... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Providência que não se coaduna com a via eleita (cognição sumária). Redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime de associação. Óbice.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. CONDENAÇÃO. RECLAME REVISOR. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Associação para o tráfico de drogas. Reunião estável com finalidade permanentemente ilícita. Hipótese não configurada. Não assinalada a estabilidade da associação. Retórica esvaziada de verossimilhança e dúbia. Prova acusatória fincada exclusivamente no testemunho de policiais militares. Agentes da lei. Contraposição de narrativas a comprometer a fidedignidade exigida para prolação de decreto condenatório. Depoimento informal dos menores trazido dos autos da representação socioeducativa. Ausência de comprovação de envolvimento do réu com o tráfico de drogas e a facção criminosa que gerencia o negócio espúrio e altamente rentável na localidade. Prisão do réu, que não ofereceu resistência. Versão acusatória respaldada em retórica policial esvaziada de verossimilhança, dúbia e confusa. Prova precária e inconsistente, trazendo a reboque a incidência do preceito constitucional in dubio pro reo. Absolvição impositiva. Prequestionamento prejudicado pelo desfecho recursal. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Welington Michi da Silva contra acórdão que o condenou a 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.540 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa alega nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações, além de pleitear absolvição por ilicitude da prova ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição em razão de suposta ilicitude da prova ou redução da pena ante o afastamento dos maus antecedentes. III. Razões de Decidir: 1. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, observando o critério de subsidiariedade, e as prorrogações foram fundamentadas em indícios concretos. 2. A revisão criminal não se presta a reexame de provas, sendo limitada a situações específicas previstas em lei. A condenação está amparada em provas válidas e testemunhos consistentes. 3. Sanção que não comporta alteração. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de provas quando a condenação está fundamentada em elementos válidos. 2. A interceptação telefônica e suas prorrogações foram realizadas conforme a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CPP, art. 621, I; Lei 9.296/96... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas transnacional e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Grande quantidade de droga. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA.

A apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes e a forma como estavam acondicionadas (64g de maconha, distribuídos em 34 unidades, e 59g de cocaína, distribuídos em 70 unidades, em embalagens prontas para a venda), 01 pistola, 01 revólver e roupas camufladas, bem como o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção Comando Vermelho, além dos disparos perpetrados por Wallace e David, em direção à guarnição, enquanto empreendiam fuga, tudo somado à vida pregressa de Rodrigo, que é REINCIDENTE ESPECÍFICO, e dos demais acusados - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus, Bhrener, chefe da traficância, e os comparsas não identificados que lograram êxito na fuga, todos integrantes da organização criminosa. Quanto ao delito de resistência qualificada, restou devidamente comprovado que os Réus DAVID e WALLACE, além de outros comparsas, opuseram-se à ordem legal por meio de DIVERSOS DISPAROS DE ARMAS DE FOGO contra os PMs que tentaram prendê-los, razão pela qual se mantém o juízo de reprovação, eis que, claramente, a ação delitiva resultou na fuga de outros meliantes que não foram identificados, caracterizando, assim, o delito previsto no art. 329, §1º, do CP. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Apreensão de drogas e equipamentos para produção. Risco de reiteração. Anotação criminal anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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917 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas, associação para a prática do tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de revogação da prisão temporária. Medida necessária para o prosseguimento das investigações. Existência de fundamentação concreta. Ordem denegada

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918 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar incabível ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 620. Acórdão vergastado infirmou todas as teses defensivas. Precedentes.

«I - O Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que: «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e conduta social do agente. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação, a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução das penas-base. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido e culpabilidade exacerbada. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas que obstaculiza a aplicação do redutor. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova da estabilidade e permanência. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes. ... (Continua)

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923 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. Preliminar. Conversas eletrônicas obtidas em aparelho celular com base em mandado judicial. Juntada não integral. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada. Mérito. Quantidade reduzida de droga que, em razão dos demais elementos probatórios e circunstâncias, revelou-se destinada ao comércio espúrio. Comunicações eletrônicas que ainda evidenciaram estabilidade e permanência na atuação conjunta dos corréus para o tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto, fixado para Jéssica, que não pode ser mais severo. Recursos não providos... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.

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925 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais civis foram averiguar denúncia sobre dois indivíduos que estariam praticando tráfico na localidade. Os policiais se dirigiram ao local indicado na denúncia ¿ conhecido como ponto de venda de drogas - em uma viatura descaracterizada e avistaram os dois acusados com mochilas. Os policiais fizeram a abordagem e arrecadaram maconha, cocaína e crack, embaladas para venda, além de um radiotransmissor em poder dos acusados. ... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSSIFICAÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que faziam patrulhamento na comunidade quando ingressaram em uma rua e avistaram em sua outra ponta dois indivíduos; ao se aproximarem com a viatura, os dois empreenderam fuga, fazendo com que iniciassem uma busca na área; pouco adiante se depararam com uma casa com a porta dos fundos aberta, uma senhora os atendeu assustada e lhes autorizou a entrada no imóvel; no local, encontraram o réu sentado num sofá; indagado, o réu admitiu não ser morador da casa e, sem oferecer resistência, acabou confessando participar do tráfico local na função de vapor, recebendo para tanto R$200,00 semanais, e indicou uma estante na sala, sob a qual escondera um radiotransmissor; dentro da casa, também encontraram uma mochila com drogas (82g de maconha e 199g de cocaína embaladas e etiquetadas com siglas alusivas à facção criminosa Comando Vermelho ). 2) Inexiste qualquer contradição de relevo no testemunho dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia e merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) O testemunho dos policiais é corroborado pelo próprio réu, que confessou parcialmente os fatos em juízo, admitindo exercer a função de olheiro do tráfico. Sem embargo, impossível tributar maior fidedignidade à palavra do réu, em autodefesa, de que seria apenas olheiro, do que à palavra dos policiais, que nada teriam a angariar com eventual ludíbrio, atribuindo-lhe também a posse das drogas. Diante da dinâmica narrada, fica óbvio que o réu foi surpreendido pelos policiais em um ponto de venda de entorpecente e buscou se esconder invadindo uma residência e se livrar do material ilícito na tentativa de minimizar sua participação na traficância. 4) O delito denominado informante do tráfico tipificado na Lei 11.343/06, art. 37 pune não o indivíduo integrante da organização e sim o extraneus, que colabora com a associação criminosa prestando somente informações. O chamado olheiro ou radinho compõe o próprio grupo criminoso com a função principal, na subdivisão das tarefas internas, de monitorar o movimento dos pontos de venda de drogas, alertando comparsas acerca da aproximação de policiais e grupos rivais. 5) O animus associativo para configuração do delito da Lei 11.343/2006, art. 35 liga-se ao dolo de associar-se, vale dizer, à vontade livre e consciente de integrar o grupo criminoso de forma estável e permanente, o que está muito bem demostrado nos autos, porquanto, flagrado na posse de um radiotransmissor e drogas, o próprio réu admitiu ter se jungido à facção criminosa Comando Vermelho, recebendo, inclusive, remuneração para o desempenho de suas funções. 6) A condenação pelo delito associativo não se compatibiliza com a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para o crime de tráfico de drogas diante da conclusão de dedicação do réu à atividade criminosa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Pleito de absolvição. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte.

1 - O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021. ... (Continua)

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931 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação mantida. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, buscando a absolvição com base na alegad a ausência de provas suficientes para a condenação. ... (Continua)

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932 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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933 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/06) . Recursos defensivos buscando a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas, ao argumento de insuficiência probatória e/ou a desclassificação das respectivas condutas criminosas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Destinação mercantil das drogas revelada no contraditório.  Investigação prévia realizada pela polícia civil e circunstâncias do flagrante bem demonstraram que as substâncias ilícitas apreendidas seriam comercializadas. Acusados não reivindicaram a posse das substâncias para consumo próprio. Associação ao tráfico. Pretensão absolutória que comporta acolhimento. Prova produzida não demonstrou o vínculo associativo entre os acusados - estabilidade e permanência - para a prática do crime de tráfico de drogas. Mero concurso de agentes não é elementar do crime em questão. Condenação mantida somente pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.

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937 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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938 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da diligência policial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Pena- Base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, estando envolvido, juntamente com outros quinze corréus, na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e, já condenado em primeira instância à pena de 14 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição crime de associação para o tráfico. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor da jurisprudência do STJ, podem as instâncias ordinárias concluir que há vínculo do réu com organização criminosa, mesmo que o paciente tenha sido absolvido pelo crime de associação para o tráfico (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/09/2019). ... (Continua)

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941 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e petrechos para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Vultosa quantidade de drogas. Critério idôneo para a exasperação. Regime fechado. Legalidade.

«1 - A tese de que não há prova da estabilidade e permanência, de caráter duradouro, para a prática do delito de tráfico de drogas, para o fim de se prolatar uma condenação pelo delito tipificado no Lei, art. 35 Federal 11.343/2006, por haver um enlace matrimonial das pessoas acusadas, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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944 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para as condenações impostas ao recorrentes quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem e absolvê-los, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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946 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Caracterização. Dependência física ou psíquica. Exame. Desnecessidade. Reincidência. CP, art. 61, I. Regime fechado. Inaplicabilidade. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11464/2007. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Nulidade processual. Inocorrência.

«É prescindível a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quando os elementos de convicção dos autos demonstram a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Bem assim, quando inexiste dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado.... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Penas-base majoradas acima do mínimo legal. Grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 30 quilos de cocaína e 120 quilos de maconha). Fração proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. 204,87 g de maconha, com a paciente, e 466,28 g, com outros acusados. Pedido de absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Reexame fático. Privilégio. Não reconhecimento. Decisão mantida.

1 - Ficou claro para a instância ordinária a vinculação da paciente com a prática do tráfico de drogas. Com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria no crime de tráfico de drogas. Fundamento constante da decisão agravada não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pretendida absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstrada com base em circunstâncias concretas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação aos pedidos de redução da pena-base e aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no crime de tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime prisional, o presente recurso não merece conhecimento, pois o agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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950 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. ... (Continua)

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