Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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851 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento válido. Referência aos fatos. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Habeas corpus denegado.
«1 - Encontra-se idoneamente fundamentada a prisão preventiva quando é feita referência aos fatos, e na narrativa desses apontou-se a apreensão de expressiva quantidade de droga, aproximadamente, 20 Kg de maconha, não havendo ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. ... ()
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852 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Quantidade de droga. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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853 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.
Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração e abrandamento de regime (ré TÁBATA). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração com abrandamento de regime, adequação da multa penal à realidade financeira do réu e concessão de gratuidade de justiça (réu CARLOS). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime e o abrandamento de regime (ré CAMILA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento de tráfico privilegiado e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente (réu JEFFERSON). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da detração com abrandamento de regime e/ou substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e afastamento da multa penal (ré TÁSSIA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, a redução da pena basilar, afastamento da agravante calamidade pública, reconhecimento da confissão espontânea, compensando-a com a agravante reincidência, reconhecimento da detração com abrandamento de regime e afastamento da multa penal (réu DIEGO). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e instauração de incidente de sanidade mental (réu FELIPE). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento do tráfico privilegiado e sua redução máxima, abrandamento de regime e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime (ré DEBORA). Pretendida a redução da pena em virtude da menoridade relativa, afastamento da reincidência e abrandamento de regime (réu HIKARO). Pretendida a absolvição por nulidade das provas e/ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal e abrandamento de regime (réus ISAQUE, LUIZ HENRIQUE, VITOR HUGO, RAUL, DAIANE e TAUANE apelando em conjunto). ... ()
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854 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma compreende que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. ... ()
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855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME.... ()
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856 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação por fato não capitulado na denúncia. Associação estável para a prática do delito de tráfico descrita na exordial. Mácula não caracterizada.
«1. O acusado se defende dos fatos descritos na inicial, e não da sua capitulação. Doutrina. Precedentes. ... ()
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857 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA.
Pretende a acusação a reforma da sentença para que o réu seja condenado na forma da denúncia, ou seja, pela Lei 11.343/2006, art. 33 e também pelos delitos tipificados nos arts. 35 desta Lei e 333 do CP. A defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção do decisum e pela absolvição do réu por todos os crimes imputados. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Neste ponto, não há que se falar em fragilidade probatória e nem em perda da chance de produzir a prova. A defesa solicitou a expedição de ofício à PMRJ, porém, posteriormente, na audiência de instrução e julgamento, informou que não teria mais provas a produzir. Preclusão. Quanto aos crimes de associação para o tráfico e corrupção ativa, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Acervo probatório frágil. Dúvida insuperável acerca de como os fatos se deram. Princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preservação. 1. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. No presente caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta do crime, evidenciada pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, cometidos, em tese, pelo agravante, em associação, inclusive com aliciamento de adolescentes, o que desvela a acentuada periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. ... ()
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859 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELO PELA DEFESA.
Recurso contra decisão que afastou o pedido de restituição de bens, em especial, itens tecnológicos colhidos em busca e apreensão. Inviabilidade do pleito formulado. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1,5 t de maconha). Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CP, art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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861 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para a prisão preventiva. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.
«1. A alegação de ausência de indícios de autoria é matéria que exige revolvimento probatório, incabível, pois na via estreita do habeas corpus. 2 . A qualidade da droga encontrada em poder do paciente (crack), aliada às circunstâncias da prisão e o fato de que existia um adolescente no local, envolvido na prática delitiva, denota o risco que a liberdade do paciente traz para o corpo social, e, nesta baliza, autoriza a segregação como forma de resguardar a sociedade. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Detração. Matéria não decidida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - «A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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865 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI
11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. A ausência de menção ao lacre no material apreendido e periciado, por si só, não configura quebra da cadeia de custódia, inexistente qualquer elemento que indique a adulteração dos vestígios. Precedentes do e. STJ. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante, ferido, após confronto armado entre policiais e traficantes junto a uma sacola com 195g (cento e noventa e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (maconha) e 2.050g (dois mil e cinquenta gramas) de cocaína em pó, acondicionadas em diversas embalagens com inscrições e etiquetas com referência à facção criminosa, 01 (um) carregador 9mm com 06 (seis) munições intactas e 01 (uma) «CALICA (artefato explosivo de fabricação caseira). Circunstâncias demonstram estava o acusado associado a outros indivíduos da facção criminosa para prática do tráfico de drogas - conduta típica da Lei 11.343/06, art. 35. Recurso desprovido.... ()
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866 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMILIBERDADE MANTIDA.
Descabido o efeito suspensivo do recurso. Não há risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Adolescente apreendido em conhecido ponto de vendas de drogas, na posse de caderno com anotações do tráfico de drogas e 05 (cinco) tabletes, cada um, com 0,9g (nove decigramas) de Cannabis Sativa L. além de 0,9g (nove decigramas) da mesma substância em um envelope. Apesar da quantidade de material apreendido, a finalidade de mercancia das drogas e a associação a outros indivíduos da facção criminosa estão demonstradas pelo caderno de anotações e o acondicionamento das drogas com inscrições da facção criminosa. Depoimentos dos policiais militares firmes. Súmula 70/STJJ. Adolescente com outra passagem pela prática do mesmo ato infracional e descumprimento da medida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. PROVAS ILÍCITAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. NECESSIDADE. DÚVIDA RELEVANTE. «IN DUBIO PRO REO". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS. PENA APLICADAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA.
1. O crime de tráfico ilícito de drogas, em várias de suas modalidades, é de natureza permanente, motivo pelo qual remanesce a situação de flagrante durante todo o tempo em que se prolongar o verbo constitutivo da conduta ilícita (ter em depósito, guardar, etc.), o que legitima a atuação policial em imóvel onde se localize o objeto material do crime. 2. A ausência de testemunhas civis não macula a diligência policial, mormente quando a ação dos agentes estatais é acompanhada pelo investigado. 3.Impõe-se a manutenção da condenação de um dos acusados, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, se comprovado que as drogas apreendidas eram de sua propriedade, e que os entorpecentes não se destinavam apenas ao consumo pessoal. 5. Existindo dúvidas relevantes acerca da prática delitiva atribuída a um dos agentes, deve ser ele absolvido, com fulcro no princípio «in dubio pro reo". 6. Não demonstrado à saciedade que os agentes estavam associados entre si para a prática de tráfico de entorpecentes, faz-se necessária a absolvição de ambos quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 5. Impõe-se a redução da pena-base aplicada ao agente cuja condenação foi mantida, já que fixada de maneira exacerbada, não obstante a existência de uma circunstância judicial negativa.... ()
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868 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Óbices mantidos. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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869 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade entorpecentes e pelas circunstâncias da prisão, porquanto o paciente empreendeu arriscada fuga, inclusive pela contramão de direção - Insuficiência das cautelares - Condições pessoais favoráveis que, por si, não obstam a manutenção da segregação cautelar - Ordem denegada... ()
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870 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de enorme quantidade de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativas isoladas - Condenação mantida; Posse de petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Ação praticada no mesmo contexto do tráfico de drogas - Crime subsidiário - Absorção - Possibilidade - Absolvição decretada; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Corréu reincidente- Regime prisional correto; Tráfico de drogas - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que os demais acusados estão envolvidos associação criminosa e se dedicam a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial provimento daqueles apresentados pela Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Ausência de ilegalidade no flagrante. Justa causa presente. Grande quantidade de drogas. Uso de aeronave. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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872 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.
1.Denúncia que imputa ao réu GABRIEL RAMOS LEONÍDIO PENA a prática de conduta, na data de 14/12/2022, por volta das 8h30 min, na localidade Bracuí, consistente em trazer consigo para fins de tráfico, 134g (cento e trinta e quatro gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como «maconha, acondicionados em 60 (sessenta) unidades envoltas em plástico filme do tipo PVC e inseridas em sacos plásticos com etiqueta adesiva, com as inscrições «Tropa do Crias, Maconha de 10"; e 148,24g (cento e quarenta e oito gramas e vinte e quatro centigramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, popularmente conhecida como «cocaína, distribuídos em 54 (cinquenta e quatro) unidades de tubos plásticos do tipo «eppendorf, além de um rádio comunicador, narrando ainda a denúncia que, desde data que não se pode precisar, sendo certo que até o dia 14 de dezembro de 2022, no bairro do Bracuí, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se a indivíduos ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas nesta Comarca. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste qualquer tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consigna que é expressiva a quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 22 porções de maconha pensando 48,4 gramas e 124 porções de cocaína pensando 112,2 gramas. ... ()
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874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade de drogas. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, que teria «papel relevantíssimo nessa atividade criminosa, pois não apenas tinha sob seu comando outros integrantes do bando, como também se valia de sua estabelecida empresa transportadora de cargas para a aquisição e transporte interestadual de drogas, além de promover a distribuição na região de Campinas, estando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e já condenado em primeira instância à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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876 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios e pela desclassificação quanto a um dos agravantes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Réus condenados por associação para o tráfico. Impossibilidade. Precedentes.
«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê-los das imputações demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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877 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Função de liderança. Fundamento válido. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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879 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição que se impõe. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inovação recursal.
1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, com o devido cotejo entre as provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Direito de apelar em liberdade. Denegada a ordem.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, tratando-se de comprimidos de «ecstasy, por organização criminosa estruturada, onde atuaria o paciente como líder na comercialização aproximada de 10 (dez) mil comprimidos por semana. ... ()
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881 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A decisão que determinou as prisões preventivas está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade social dos pacientes, evidenciada sobretudo pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. ... ()
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882 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO INCRIMINADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PENA READEQUADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APENAÇÃO MAIS RIGOROSA, COM REDUÇÃO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO
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883 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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884 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de drogas (cocaína, crack e maconha) - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que, além de já ter sido denunciado no presente feito, está sendo alvo de investigações em dois inquéritos policiais instaurados para a apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim - Ordem denegada
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885 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Variedade do entorpecente. Uso de serviço público. Participação de custodiado. Exacerbação da pena motivada. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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886 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Substituição do habeas corpus por recurso próprio. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Gislaine dos Santos Pereira, condenada à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca, no âmbito do habeas corpus, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), argumentando atipicidade da conduta.... ()
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887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de prova nova da inocência do acusado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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888 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico praticado na própria residência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A decisão que nega o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar é idônea quando aponta a prática da traficância de drogas ilícitas na residência em que o menor de idade habita. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 02/12/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput, e § 1º, II, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, por adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 0,7g MD, 6,1g ecstasy, 4,48g de maconha e 0,98g de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Reexame fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para concluir que não há razoabilidade na condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, porquanto «o aresto combatido não estaria baseado nas provas acostadas aos autos, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável na estreita via do writ. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Requisitos legais não preenchidos. Mantida a condenação por associação. Motivação concreta a justificar a não aplicação do redutor. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento da matéria fático-probatória em discussão, mormente quando demonstrado pela instância de origem a estabilidade e permanência necessárias para a condenação pelo referido crime de associação para fins de tráfico. ... ()
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893 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de elementos suficientes para concluir pela legalidade do ingresso na residência dos réus por parte dos policiais, tornando irrelevante a diligência requerida pela Defesa, referente ao pedido de juntada de autorização escrita para ingresso na casa dos réus - Violação de domicílio não configurada - Policiais que, em conversas com os réus, obtiveram certeza da ocorrência da crime de natureza permanente (tráfico de drogas) em curso na casa dos apelantes, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização do morador - Mérito - Prova segura quanto ao tráfico de drogas apenas em relação aos corréus Douglas se Edson - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objetos indicativos do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenação mantida quanto a tais réus - Prova frágil em relação ao corréu Erik - Acusado que negou a prática criminosa, não foi detido com drogas nem teve a casa incursionada pelos policiais, sendo inclusive inocentado pelo corréu Edson na fase policial, onde este admitiu a traficância e afirmou que o fazia na companhia apenas de Douglas, isentando Erik - Dúvida que favorece o acusado Erik, cuja absolvição se impõe - Associação para o tráfico - Inexistência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus - Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para demonstrar que o vínculo mantido entre os réus excedeu a esfera do mero concurso de agentes - Absolvição imperativa - Condenações mantidas - Dosimetria - Manutenção das penas-base do tráfico - Possibilidade de se avaliar a natureza da droga para recrudescer a pena-base, já que se trata de vetor expressamente elencado pelo legislador na Lei 11.343/2006, art. 42 - Reconhecimento da confissão dos réus - Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas - Recursos defensivos parcialmente providos para absolver Erik integralmente, absolver Edson e Douglas da imputação da associação para o tráfico e reduzir as penas destes.
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que flagraram o Réu na Comunidade Vila Kennedy, com grande quantidade de maconha e «crack". Ruan estava na companhia de vários meliantes, que fugiram. Por fim, o Réu portava pistola com numeração suprimida, carregador, munições e um radiocomunicador ligado na estação do tráfico. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Regime fechado que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS.
I.Caso em Exame ... ()
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896 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Roberto Mathias de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1200 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28 e aplicação da detração penal. ... ()
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897 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1 - Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade não relevante de droga apreendida, tratando-se de 7 microtubos contendo 11,960g de cocaína, não sendo apresentada motivação concreta para a custódia cautelar, então deve ser concedido o habeas corpus. ... ()
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898 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Filhos menores. Desproporcionalidade da prisão. Pleito de que a prisão preventiva seja cumprida na forma domiciliar que encontra guarida no CPP, art. 318-A Suficiência da medida cautelar. Ordem concedida... ()
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899 - TJRJ. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
Absolvição quanto ao delito de tráfico. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos em sede policial e em juízo sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Prova testemunhal obtida pelos depoimentos dos agentes militares não se desclassifica tão só pela condição profissional, desde que em total harmonia com os demais elementos contidos nos autos. Contradições apontadas que em nada maculam a prova. Inteligência da súmula 70 deste Tribunal. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. A estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, encontram concretude na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com os réus, qual seja, 280g de cocaína e 60g de crack, em embalagens próprias para venda, em localidade sob domínio da facção criminosa que se autointitula Comando Vermelho e que não permite a traficância avulsa, além da apreensão de dois rádios comunicadores ligados na frequência do tráfico, devendo ser salientado que durante a abordagem os acusados receberam muitas mensagens dos demais traficantes via rádio, circunstâncias que comprovam a atividade criminosa em associação. Outrossim, referida quantidade de entorpecente evidencia que a comercialização da droga não seria feita em um único dia, ao revés, indica uma atividade rotineira, além de demonstrar que os acusados gozavam de confiança na agremiação. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. Impossibilidade. A condenação pelo delito de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Detração. Impossibilidade. Atribuição do Juízo da Execução. Revogação da prisão (ap. Luiz Diego). Impossibilidade. Manutenção da prisão que mostra adequada. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Responsável pela guarda, fracionamento e distribuição do entorpecente. Apreensão de objetos vinculados ao tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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