(DOC. VP 211.7444.3004.0000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste qualquer tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consigna que é expressiva a quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 22 porções de maconha pensando 48,4 gramas e 124 porções de cocaína pensando 112,2 gramas. 2 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para

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