(DOC. VP 519.2307.6547.8971)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Filhos menores. Desproporcionalidade da prisão. Pleito de que a prisão preventiva seja cumprida na forma domiciliar que encontra guarida no CPP, art. 318-A Suficiência da medida cautelar. Ordem concedida

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