Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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801 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular e apreensão de drogas e armas. Fundada suspeita. Condenação com base em prova técnica e oral. Ausência de bis in idem na fixação da pena. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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802 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente que, embora primário e surpreendido com quantidade não exuberante de droga, teve sua prisão preventiva decretada nos autos 1501616-36.2024.8.26.0602 por associação criminosa para fins de tráfico de drogas, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes. Vínculo do paciente com associação para fins de tráfico que é suficiente para afastar, por ora e especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de que será beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado e com a possibilidade de realizar ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Periculosidade do paciente e envolvimento aprofundado com o narcotráfico que autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ausência de configuração de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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803 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade do entorpecente e circunstâncias do crime (modus operandi). Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Habitualidade delitiva demonstrada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo e pluralidade de agentes. Absolvição. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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806 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente que permaneceu foragido desde o decreto de sua prisão. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DE AMBAS AS PARTES. FRAGILIDADE DA OITIVA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. UM DOS POLICIAIS OUVIDOS, APÓS OITO MESES DOS FATOS, NÃO SE RECORDA DA ABORDAGEM, DA PRISÃO E NÃO RECONHECE O RÉU EM JUÍZO. PROVA FRÁGIL. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.
1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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811 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O réu foi acusado de liderar esquema criminoso de dentro da prisão, valendo-se de menores para a comercialização de entorpecentes. A condenação baseou-se em provas extraídas de aparelhos celulares apreendidos com adolescentes, relatórios de investigação e testemunhos de agentes policiais. A defesa sustentou a nulidade da prova emprestada e a insuficiência de provas para a condenação. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes, a VARIEDADE e a FORMA como estavam embaladas (164g de maconha, distribuídos em 44 unidades, 215g de cocaína, distribuídos em 255 unidades, e 12g de «crack, distribuídos em 26 unidades, TODOS com inscrições que fazem alusão à facção criminosa Comando Vermelho), a apreensão de 02 rádios transmissores, além de uma PISTOLA MUNICIADA, que estava na CINTURA do acusado João Vítor, a dinâmica delitiva PRESENCIADA pelos PMs e o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, tudo somado à confissão extrajudicial e à reincidência específica de João Vítor - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réus e os demais integrantes da organização criminosa. APELO DESPROVIDO.... ()
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813 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revisão da dosimetria. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo regimental improvido.
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Condenação fundamentada. Afastamento da minorante do tráfico. Integrantes de associação criminosa. Dedicação reiterada ao tráfico. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos agravantes aos tipos penais imputados, porque «As evidências colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga apreendida, contendo inscrições da facção criminosa Comando Vermelho", e que «o modus operandi evidencia organização dos 4 envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconderijo, tendo cada um dos indivíduos atuado em uma etapa". ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo improvido.
«1 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 da Lei de Drogas. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Tráfico de drogas. Pena-Base no mínimo. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional e sua imposição pressupõe a indicação da necessidade da segregação cautelar mediante decisão judicial fundamentada e amparada nos elementos concretos do caso em apreço. ... ()
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818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da considerável quantidade e diversidade de droga apreendida, qual seja, 2 tijolos de cocaína com peso bruto estimado de 258,80g, 2 (dois) invólucros plásticos contendo maconha com peso bruto estimado de 15,35g, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. EM JUÍZO AS TESTEMUNHAS PORMENORIZARAM OS FATOS EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS ¿ AUSENTES ARGUMENTOS NA TESE DEFENSIVA CAPAZES DE APONTAR DE MODO INCONTESTE O ALEGADO. ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E DA PRISÃO, BEM COMO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (550G DE MACONHA E 130G DE COCAÍNA) E SUA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO, REVELAM A FINALIDADE ILÍCITA, OU SEJA, O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, TORNANDO IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. ¿ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FACE DO APELANTE GABRIEL, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E QUE A QUANTIDADE E O TIPO DA DROGA FORAM CONSIDERADOS PARA MAJORAR A BASILAR, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR TAIS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR OU REDUZIR A FRAÇÃO MINORANTE, ANTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DE MARLLON DE OLIVEIRA ALVES, MANTENDO-SE A RESPOSTA PENAL IMPOSTA NA SENTENÇA; ; E PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DE GABRIEL DE SOUZA CASTILHO DIAS, READEQUANDO-SE A SUA REPRIMENDA PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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821 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Minorante. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a tese ventilada nas razões do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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823 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
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824 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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825 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Improcedência.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. ... ()
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826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Absolvição do réu pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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827 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)
No caso em análise, a Paciente foi presa em flagrante por policiais civis e militares que, em conjunto com oficiais de justiça, diligenciaram até seu endereço (e dos demais codenunciados) a fim de dar cumprimento a diversos mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito de procedimento investigatório desmembrado de investigação inicial que visava à identificação de coautores e partícipes de crime de homicídio, praticado com espancamento em público da vítima, motivado por dívida de drogas. Como resultado da diligência, foi apreendida a quantidade total de 413,7g (quatrocentos e treze gramas e sete decigramas) de maconha e de 367,9g (trezentos e sessenta e sete gramas e nove decigramas) de cloridrato de cocaína. 2) A arguição de constrangimento ilegal consiste, inicialmente, na alegação de inocência da Paciente, ao argumento de que a substância entorpecente não fora apreendida em sua residência. Olvida a Impetrante, entretanto, que é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. A jurisprudência dominante do STJ é firme no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (AgRg no HC 628.892/MS). 3) O motivo da expedição do mandado de busca e apreensão para o endereço da Paciente foi, como já anteriormente consignado, a apuração de homicídio ordenado por integrantes do tráfico de drogas local e executado por diversas pessoas em público, mediante espancamento, por conta de uma dívida não saldada que a vítima havia contraído com traficantes para a aquisição de drogas. É precisamente neste contexto que a associação criminosa supostamente integrada pela Paciente passou a ser investigada e a ordem de busca determinada para vários endereços, inclusive aquele no qual ela veio a ser capturada. Nessas condições, sequer é compreensível a arguição de ilegalidade da diligência, suscitada na impetração. 4) Ainda que se pudesse admitir que o mandado de busca e apreensão não indicasse ¿expressamente¿ a residência da Paciente ¿ como afirma a Impetrante ¿ não estaria caracterizada qualquer violação à inviolabilidade domiciliar. O ingresso dos policiais se deu em contexto de cumprimento de mandados judiciais precedidos de extensa e profunda investigação, de sorte que a apreensão da substância entorpecente não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura da possível ocorrência de crime permanente no local. 5) Para a configuração do crime de associação para o tráfico não há necessidade de que o agente seja flagrado posse direta da droga, diversamente do que sugere a impetração, sobrelevando-se a necessidade de desarticulação do grupo criminoso, em atenção à garantia da ordem pública. Assim, ante a ausência de qualquer teratologia, a análise da prova da autoria é inadequada pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. 6) Tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do art. 35 ou mesmo aqueles tipificados no art. 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF, RHC 122.872 AgR, HC 108.100). A apreensão de expressiva quantidade de diversas qualidades de entorpecentes, assim como munição de arma de fogo, denota o envolvimento da associação criminosa com a prática habitual de delitos de tal natureza e inviabiliza o reconhecimento de desnecessidade de custódia cautelar da Paciente. Inequívoco, nessas condições, que a necessidade da medida extrema se evidencia pela necessidade de se interromper ou diminuir a atuação da Paciente como agente difusora da substância espúria, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Ordem denegada.... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.
«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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829 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para comprovação de autoria e materialidade. Inviável revolvimento fático probatório. Dosimetria. Reconhecimento da minorante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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830 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Crack. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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831 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Não acolhimento - Mantida a absolvição - Ausência de prova segura para a condenação - Princípio «in dubio pro reo - Recurso não provido
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832 - TJSP. Associação para o tráfico, tráfico de drogas e receptação de animal - Recurso ministerial objetivando a condenação dos réus nos termos da denúncia - Descabimento - Prova bastante frágil - Réus que, além de não terem sido vistos praticando algum ato de traficância, nada traziam consigo - Informação de terem fornecido drogas a usuário não confirmada em juízo - Ausência de comprovação de ligação dos réus com local onde houve a apreensão de drogas e carne - Sentença absolutória mantida - Recurso improvido
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833 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Roubo. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas elevada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na existência de diversas condenações pela prática de atos infracionais graves como homicídio, tráfico de drogas, receptação e, pelo menos, dois roubos, o que é admitido por esta Corte como fundamento idôneo para a decretação da custódia, haja vista concreto risco de reiteração delitiva, em face da vivência delitiva. ... ()
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834 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, que julgou parcialmente pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 250 dias-multa, absolvendo do delito de associação ao tráfico, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, objetivando a condenação do apelado pelo delito de associação para o tráfico e o afastamento do tráfico privilegiado. ... ()
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835 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha. A relevante quantidade de droga é fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Culpabilidade. Função de liderança na associação. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. ... ()
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836 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.
«1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante aponta a inexistência de indícios suficientes de autoria. Refere que o paciente é primário, possui família constituída e residência fixa, apontando a excepcionalidade da medida extrema e a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Entende que a segregação se mostra desproporcional, pois não há risco à ordem pública. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR.
Autoria e materialidade comprovadas. As várias evidências colhidas - apreensão de FARTAS quantidade e variedade de drogas embaladas (30 unidades de maconha, 23 unidades de cocaína, 85 unidades de «crack e 25 unidades de «haxixe, prontas para a venda), além de 01 pistola, calibre .380, com 22 munições, 01 pistola, calibre 09 mm, com numeração suprimida e 13 munições, 01 revólver, calibre 38, com 05 munições, e 01 espingarda, calibre .12, com 03 munições, e 03 rádios comunicadores, sem esquecer a dinâmica da prisão, em via pública, presenciada pelos PMs e pelo motorista de aplicativo JOSÉ VICTOR, tudo somado à vida pregressa de WENDEL e à REINCIDÊNCIA de JONATHAN - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os RÉUS e o adolescente WESLEY. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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838 - TJSP. RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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839 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso preventivamente aos 20/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Leandro Moura de Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença que condenou Leandro à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), e o absolveu da acusação de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput). O corréu Sérgio Thomé Costa foi absolvido de ambas as imputações. O Ministério Público apelou para condenação de Sérgio pelo crime de tráfico, enquanto a defesa de Leandro buscou sua absolvição. ... ()
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841 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos que comprovam o envolvimento habitual do agente no tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO CABIMENTO.
-Tendo sido o acusado assistido tecnicamente em todas as etapas do procedimento, com oportuna apresentação de sua defesa prévia, comparecimento do defensor à audiência de instrução e julgamento e a formulação de pertinentes teses em sede de alegações finais, não se acolhe a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou situação de réu indefeso. ... ()
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843 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido
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844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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845 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico diante da ausência de elementos que demonstram o vínculo estável e permanente. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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846 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Comprovação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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847 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Antônio de Jesus Santos, Thaísa Manprin Nogueira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Antônio à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e Thaísa à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Antônio buscava sua absolvição por ausência de provas e o Ministério Público pleiteava a condenação do réu também pelo crime de tráfico. Thaísa requeria absolvição por ausência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, aplicação da causa de diminuição de pena e substituição por prisão domiciliar. ... ()
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849 - TJSP. Habeas Corpus. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão temporária. Medida necessária para o prosseguimento das investigações. Existência de fundamentação concreta. Ordem denegada
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850 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO
col. STJ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IGUALMENTE REJEITADA - INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PENAS-BASE REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PARA O RÉU DOUGLAS - FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA OS RÉUS SAMUEL E HENRIQUE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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