Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas

551 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que flagraram os Réus venderem drogas para o usuário João, dentro do Bar do «Grilinho". Ademais, foram arrecadadas, dentro da residência dos acusados, maconha e cocaína, justamente no local por eles apontado. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que os Réus dedicavam-se a atividades criminosas. Regime fechado que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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554 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico(arts. 33, «caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006) . Recurso da defesa. Flagrante forjado. Não configuração. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delitos de tráfico e associação para o tráfico devidamente comprovados. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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556 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso - Impossibilidade quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa - Possibilidade, em tese, quanto ao delito remanescente - Necessidade, contudo, de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes ao crime comum, em razão da reincidência - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena ausente- Decisão mantida - Recurso improvido

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557 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de não cometimento do delito. Filhas menores. Aplicação do CPP, art. 318-A Circunstâncias que, a princípio, não apontam para essa possibilidade. Reiteração em ilícitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Medidas cautelares diversas também insuficientes. Ordem denegada... (Continua)

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558 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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559 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas e reiteração criminosa). Gravidade concreta da conduta.

«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida e na possibilidade de reiteração criminosa - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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560 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens). Ponto conhecido pelo tráfico de drogas. Beco do romário, dominado pela facção comando vermelho. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pelo local onde foi preso - Beco do Romário - ponto conhecido pelo tráfico de drogas e dominado pela facção Comando Vermelho, em posse de 326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens, além de ser conhecido como integrante do tráfico de drogas na região, tudo a indicar a necessidade de constrição cautelar do acusado. ... (Continua)

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561 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de vínculo duradouro estável. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É imperioso assinalar que «[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas (HC 482.028, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 19/2/2019, Lei 11.343/2006, art. 35) exige a demonstração). ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, arma de fogo municiada e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de determinada quantidade de entorpecentes com etiquetas alusivas ao referido grupo criminoso, oito rádios comunicadores e uma arma de fogo municiada, quando estava junto de outros indivíduos não identificados, em um grupo que efetuou disparos contra a guarnição. ... (Continua)

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565 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Maconha, haxixe e cocaína. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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566 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições «C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE e «C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE, alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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567 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; b) afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de associação para o tráfico; c) manutenção do afastamento da figura do tráfico privilegiado, porém com fundamento no fato de a acusada estar envolvida com o crime organizado e dedicar-se à prática de atividades ilícitas; d) fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Pretensão recursal da defesa para absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico diante da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

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570 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os demais associados ou de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE TERCEIRO INTERESSADO ACOLHIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade delitiva comprovada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Estabilidade e permanência não demonstradas. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade e diversidade de drogas. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Quanto ao restabelecimento da condenação pelo crime de associação para o tráfico, a decisão combatida foi firme ao evidenciar que as instâncias antecedentes não demonstraram provas concretas para fundamentar a conclusão de que o réu integra organização criminosa. ... (Continua)

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574 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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575 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e Associação. Matéria preliminar rejeitada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Thiago. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga (mais de 27 kg de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada por fatores distintos da quantidade de droga. Acresça-se a condenação por associação ao tráfico de drogas, per se, impeditiva do benefício. Regime inicial fechado inalterado. Réu Jonathan. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga e maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 º. Impossibilidade. Maus antecedentes e condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido em relação ao réu Thiago, exclusivamente, para reduzir a pena de multa imposta, mantida no mais a r. sentença. Quanto ao acusado Jonathan nega-se provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a r. Sentença, inclusive o perdimento do veículo Kia Sportage em favor da União

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de droga. Ausência de constatação inequívoca. Materialidade do crime de tráfico de drogas afastada. Absolvição. CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Dosimetria do crime de associação para o tráfico. Pena-base e agravante da reincidência. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Efeito extensivo.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). Ainda que ausente apreensão de droga em poder do acusado, mas sendo apreendido entorpecente em poder de corréu e havendo existência de liame subjetivo entre os agentes, devidamente comprovado, torna-se descabida a pretensão de afastamento da materialidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, hipótese que não se ferpaz no caso. ... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de condutas criminosas gravíssimas que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.

Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelo réu está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Com efeito, o tipo descrito na Lei 11.343/06, art. 33 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal supramencionada, não se exigindo efetivo ato de comercialização da droga. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus Diogo Nogueira Santos, João Victor Gonçalves Silva e Antônio de Aragão Silveira Neto, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Exasperação afastada. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de ofício. Ordem de habeas corpus concedida, inclusive com concessão de ofício. Determinada a extensão dos efeitos da decisão aos corréus, de ofício.

1 - No presente caso, não houve apreensão de drogas em poder da Paciente ou dos Corréus. Em que pese o Juízo sentenciante mencione, vagamente, que foram apreendidas drogas em poder de indivíduos que responderam a outras ações penais, não foram sequer indicadas as circunstâncias fáticas dessas apreensões (locais, datas, natureza e quantidade de drogas e supostos envolvidos), nem mesmo declinados elementos concretos que ligassem os entorpecentes supostamente apreendidos aos três réus da presente ação penal. ... (Continua)

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583 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena- Base. Grande quantidade de droga apreendida. Readequação da fração de aumento da pena-Base para 1/3. Ordem concedida em parte, com efeitos extensivos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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584 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Crime de invasão de domicílio. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico. Impossibilidade de comprovar a materialidade delitiva. Associação para o tráfico. Reunião estável e duradoura de pelo menos duas pessoas. Crime de concurso necessário. Somente uma pessoa denunciada e condenada. Ilegalidade manifesta.

«1. A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas depende da apreensão do entorpecente e da realização de laudo toxicológico definitivo. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas (cocaína, maconha) e balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus Julia de Oliveira Silva, Bianca Cedotte de Souza, Rafael Bardy dos Santos, Luiz Henrique Camilo da Silva Domicianno, Roudan Sergio de Siqueira e Paula Toledo Arbex, demanda, no caso, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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591 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto dos delitos que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 

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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - O writ foi indeferido liminarmente na compreensão de que a condenação do recorrente nas sanções dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 foi baseada em provas documental e testemunhal produzidas nas fases policial e judicial, estando comprovadas a materialidade e a autoria. ... (Continua)

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593 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de quantidade expressiva de drogas variadas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.

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594 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que o Réu estava na posse de entorpecentes, dois radiotransmissores, recarregadores de rádio e dinheiro. Majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 que se mantém. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Comércio de drogas caracterizado. Associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico, destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de tráfico. ... (Continua)

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597 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença que condenou os acusados pela prática de tráfico de drogas e os absolveu por falta de provas da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Julio. 2. Prova insuficiente a assentar a responsabilidade penal de Jessica. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 3. Sanção de Julio que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva de Julio. Recurso de Jessica provido; apelo de Julio desacolhido

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598 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA

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599 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tráfico internacional de arma de fogo. Corrupção ativa. Absolvição. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base do crime de associação. Proporcionalmente fixada. Afastamento da majorante da transnacionalidade. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Adequado para o desconto da reprimenda.

1 - No que se refere aos pedidos de absolvição pelos crimes dos arts. 35, caput, da Lei 11.343/06; 18, da Lei 10.826/03; e 333, do CP, tendo as instâncias ordinárias avaliado os crimes do paciente mediante apreciação de vasto acervo probatório, não é possível, em sede mandamental, reavaliar-se o que por elas decidido, uma vez que a ação mandamental não comporta revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)

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600 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violação de domicílio. Absolvição. Insignificância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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