(DOC. VP 147.7591.6028.6856)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em exame 1) Katia, Gustavo e Thiago foram condenados as penas de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão total de 122,2 kg de cocaína. 2) As defesas sustentaram a nulidade por quebra da cadeia de custódia, violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas e aplicação de redutores de pena, além de pedido de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 1) A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da abordagem p

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