(DOC. VP 250.2280.1121.2985)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Crime de invasão de domicílio. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 18 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 11 meses e 7 dias de detenção, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e invasão de domicílio, conforme arts. 33, 35, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e 150, § 1º, do CP, na forma do CP, art. 69. 2 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida, mantendo- se a condenação com base na materialidade e au

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