Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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351 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Vínculo associativo e permanente comprovado. Impossibilidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via estreita do writ. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Afastado o vínculo associativo e, por ser possível verificar pelos autos, de maneira inequívoca, a primariedade do acusado ao tempo do delito e a existência de bons antecedentes, bem como a inexistência de outros elementos a justificar a negativa do benefício, correta a incidência da causa especial de diminuição de pena.... ()
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357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Diversidade, natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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358 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção de condenação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Nesse sentido, o acórdão recorrido ressaltou os depoimentos, robustos e seguros, dos policiais civis que souberam informar detalhes da investigação policial prévia, realizada sobre o corréu, bem como das circunstâncias fáticas da prisão em flagrante dos acusados. Ainda, do explicitado na sentença, o vínculo associativo entre o recorrente e o corréu para fins de tráfico de drogas existia antes da data da prisão em flagrante. Nesse sentido, foi evidenciado que o recorrente era a pessoa de alcunha «Véio, apresentado pelo corréu, nas conversas interceptadas, como seu associado e responsável pelo transporte das drogas. ... ()
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361 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Reexame de provas. Vício de omissão no acórdão. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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362 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para condenação. Redutor incompatível. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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364 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Denúncia que imputa aos réus LUIZ ALBERTO GRACIA MARTINEZ e BRUNO VICTOR AGAPITO AYETA a prática de conduta, na data de 11/09/2021, consistente em trazerem consigo, de forma compartilhada, para fins de comércio, a quantidade de 18 (dezoito) quilos de Cannabis Sativa L. distribuídas em 21 (vinte e um) tabletes, no interior do veículo HYUNDAY Tucson, placa KYU 3670, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, narrando a denúncia, ainda, que, desde data não precisada, mas até a data encimada, os denunciados se associaram de forma estável e permanente para a prática reiterada ou não do tráfico de drogas, sendo responsáveis pelas vendas a varejo. ... ()
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365 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSENTE IRREGULARIDADE APTA A ANULAR O PROCESSO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AUTORIA DE NYCOLAS COMPROVADAS. PROVA INSUFICIENTE PARA MANTER AS CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENAS REDIMENSIONADAS, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. CONSIDERADOS O QUANTUM DAS PENAS E A PRIMARIEDADE DO APELANTE, CABÍVEL O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As preliminares suscitas pelas Defesa de Nycolas não geram qualquer nulidade processual. ... ()
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366 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento na via eleita. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.
1 - A pretendida absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ.... ()
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367 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não ocorrência. Possibilidade de utilização do mesmo fator para os dois delitos. Ordem denegada.
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Indicativos de tráfico em larga escala. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na grande quantidade e natureza da droga apreendidas, além de apetrechos e outros elementos que demonstram a prática de tráfico em larga escala, descaracteriza-se ilegalidade passível da concessão da ordem. Precedentes.... ()
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370 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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371 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a condenação por associação para o tráfico - Descabimento - Ausência de comprovação da permanência e da estabilidade entre os réus - Pleito defensivo para a absolvição ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar terem sido os réus surpreendidos em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação por Tráfico de drogas mantida - Dosimetria - Figura privilegiada acertadamente reconhecida - Inexistência de prova concreta do envolvimento dos agentes com a criminalidade organizada - Primariedade e ausência de antecedentes - Regime aberto suficiente - Recursos desprovidos
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS PRÁTICAS DELITIVAS.
As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes e a FORMA como estavam embaladas (57 unidades de cocaína, com as inscrições «Pó de 10), a delação anônima, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs, o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «TCP, tudo somado às CONFISSÕES extrajudiciais dos Réus Daniel e João Felipe e dos adolescentes infratores LEANDERSON e JEAN CARLOS, bem como o envolvimento dos acusados em fatos posteriores em crimes da mesma espécie - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus, os adolescentes infratores e os demais integrantes da organização criminosa. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, a fim de afastar a causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecida para o acusado JOÃO FELIPE, bem como para condená-lo pelo crime de associação para o tráfico, majorado pela participação de menores. Juízo de reprovação imposto aos Réus DANIEL, LUIZ FELIPE e CLEITON, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pela participação de menores.... ()
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desclassificação para o art. 37 da Lei de drogas. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - As condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram devidamente fundamentadas nos elementos constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.... ()
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375 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena do corréu reduzida no HC 338.182/RS. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Identidade de situação fática. Ordem concedida.
«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de droga. Tráfico entre estados da federação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. ... ()
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377 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso em habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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378 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido e retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta a necessidade de cumprimento da fração de 1/3 da pena, como requisito temporal para a concessão de livramento condicional quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Pleiteia o reestabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional e a retificação do cálculo de penas. ... ()
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379 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Via inadequada.
1 - Tendo sido o agravante e os corréus condenados, com decisão transitada em julgado, por terem se «associado para praticar, reiteradamente, os crimes de tráfico de entorpecente, aos quais, como integrantes da associação, teriam incumbido tarefas de transporte, distribuição, ocultação, guarda e vendas de narcótico, ressaltando sua função de sócio de lava-jato que funcionava como empresa de fachada para o recebimento e distribuição de entorpecentes, bem como o auxílio ao corréu no dia da apreensão das drogas, para se entender pela absolvição do agravante por atipicidade da conduta e/ ou ausência de prova de autoria seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível nesta via. ... ()
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380 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente avistado por policiais, por dois dias, deixando a residência e entregando algo a terceiro em praça próxima, além de ter sido flagrado, no retorno, fumando maconha no quintal, enquanto os corréus embalavam porções de maconha. Apreensão de porções prontas e um tijolo da mesma droga, embalagens, caderno de anotações, balança, dinheiro e celulares. O paciente ostenta reincidência específica e estava em cumprimento de pena em regime aberto na data da prisão. Descabimento, por inadequação, de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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381 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insurgência quanto ao crime de associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.
1 - Na hipótese, não há como conhecer da questão suscitada (ausência de vínculo estável para comprovação do crime de associação para o tráfico), na medida em que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo, aqui, em indevida supressão de instância. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Autoria e materialidade comprovadas. As várias evidências colhidas - apreensão da FARTA quantidade e VARIEDADE DE DROGAS (470g de cocaína, distribuídos em 230 unidades, e 352g de maconha, distribuídos em 150 unidades, em embalagens prontas para a venda, sendo que parte continha inscrições que fazem alusão à facção criminosa que domina a localidade), além de uma espingarda e rádio comunicador, bem como o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção TCP, tudo somado aos disparos perpetrados por PIERRE e os comparsas, em direção à guarnição, enquanto empreendiam fuga - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus e os demais comparsas. O delito de resistência também restou comprovado. Juízo de reprovação mantido. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, apenas para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, com o consequente redimensionamento das penas.... ()
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383 - STJ. habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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384 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Violação de domicílio. Não ocorrência. Prisão em flagrante formal e materialmente em ordem. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime grave, equiparado a hediondo. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Questões de mérito. Via inidônea - ORDEM DENEGADA... ()
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385 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga dos acusados, bem como na quantidade e diversidade da droga apreendida - porção grande de maconha e outras quatro menores da mesma droga, além de 8 pedras de crack , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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386 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Extensão do julgado. Cuidando-se de condenados em situação objetivamente idêntica, cabe a eles estender, com base analógica na norma do CPP, art. 580, o deferimento parcial do pedido de revisão criminal disposto para o então corréu
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, associação para o tráfico e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão. ... ()
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388 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Advogado que, após ser constituído pela peticionária e juntar procuração, apresentou alegações finais e, depois de prolatada a sentença, interpôs recurso, com vistas a arrazoar em segunda instância. Causídico, contudo, que não foi intimado para arrazoar, tendo procurador anterior ofertado as razões de apelação. Advogado que tampouco teve ciência da distribuição do recurso em segundo grau e que não foi intimado da publicação do v. acórdão julgado pela C. 2ª Câmara Criminal desta Corte. Instrumento de mandato que, à falta de ressalva contrária, revogou as procurações anteriores. Entendimento respaldado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa evidente e apto a acarretar a nulidade do aresto, tão somente em relação à peticionária, com a devolução do prazo para o causídico constituído arrazoar em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. E, após resposta e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, com novo julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Criminal desta Corte. Prisão domiciliar restabelecida, nos termos do art. 318, V, do C. P. Penal. Pedido deferido, com determinação.
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389 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Tese já analisada no HC 538.185. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este writ traz pedido idêntico ao deduzido e já apreciado por este Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 538.185. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recursos defensivo e ministerial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, às penas de 15 (quinze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2025 (dois mil e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Do recurso defensivo. Materialidade e autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas positivadas no robusto conjunto de provas. Apelante preso em flagrante em local dominado por facção criminosa em poder de 1370g de cocaína, distribuídos em 293 pequenos sacos plásticos incolores fechados por grampos metálicos e retalho de papel verde/rosa/branco, ostentando as inscrições «PÓ DE R$15 C.V e «PÓ 20 VILA SAPE O RETORNO C.V, além de uma arma de fogo municiada e um rádio transmissor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV que se mantém. Do recurso ministerial. Assiste razão ao Ministério Público, quando requer maior exasperação da pena-base em relação ao crime de tráfico de drogas. Reincidência específica que demanda maior agravamento da resposta penal. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Regime prisional fechado mantido. Prequestionamento que não se conhece. PARCAL PROVIMENTO do recurso defensivo para reduzir, em relação a ambos os delitos, o quantum de aumento atinente à majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. PROVIMENTO do recurso ministerial para rever a dosimetria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando-se maior exasperação da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência específica, ficando, ao final, estabelecida a resposta penal de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1726 (um mil, setecentos e vinte e seis) dias-multa, por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insuficiência de provas. Tráfico de drogas. Minorante. Alteração do patamar de redução. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Em relação à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, a leitura da fundamentação da sentença condenatória e do acórdão que julgou a apelação deixa claro que as instâncias ordinárias não descreveram quais seriam as provas indicativas da existência de vínculo estável e permanente entre os agravados para a prática do comércio espúrio. Ao contrário, os referidos atos decisórios se limitaram a declarar o conluio entre os réus para o transporte daquela única carga de entorpecentes. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSSIFICAÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, policiais militares narraram que realizavam uma operação na comunidade São Leopoldo, dominada pela fação criminosa TCP, quando, num ponto de venda de drogas, avistaram um grupo reunido de quatro indivíduos que, ao perceberem sua aproximação, empreenderam fuga; em perseguição, conseguiram capturar o primeiro corréu (Alan), que lhes admitiu exercer a função de vapor e lhes indicou um local próximo onde, numa mochila, escondia drogas; no local apontado (um barranco), encontraram, dentro da mochila, o material entorpecente, um radiotransmissor e um caderno com anotações relativas ao tráfico; o segundo corréu (Fábio) foi capturado após ferir-se ao pular um muro, com ele sendo encontrado um radiotransmissor; na ocasião, Fábio admitiu exercer a função de radinho . 2) Inexiste qualquer contradição de relevo no testemunho dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia e merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, o testemunho dos policiais é corroborado pelo próprio corréu Fábio que, em juízo, confessou a traficância, afirmando que recebia, pela função de radinho, a quantia diária de R$50,00. 3) Conforme se observa da dinâmica narrada, não há que se falar em ilicitude probatória, pois o fato de os réus, num ponto de venda de drogas, empreenderem fuga ao avistarem a viatura policial, legitima sua abordagem, que faz parte da atividade de rotina de patrulhamento ostensivo e não se confunde com revista ou busca pessoal sem fundadas suspeitas. Outrossim, a condenação não foi lastreada na confissão informal do segundo corréu (Fábio) que, em juízo, confessou formalmente o crime associativo; portanto, sua defesa não alega validamente qualquer suposto prejuízo decorrente da ausência do direito ao silêncio. De todo modo, inexistiria ilegalidade na prisão pelo fato de os policiais não informarem, no momento da abordagem, acerca do direito ao silêncio, porque o CPP, art. 6º é voltado para a autoridade policial no exercício de suas funções. Cabe ao delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informá-lo sobre o seu direito ao silêncio e, na espécie, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, o réu foi alertado sobre esse direito, tendo optado por permanecer calado; inexistente, assim, qualquer nulidade a ser reconhecida. 4) Não é possível a desclassificação da conduta do segundo corréu (Fábio) para o tipo da Lei 11.343/06, art. 37, que pune o informante do tráfico, ou seja, o extraneus, não integrante da organização que colabora com a associação criminosa prestando somente informações. O chamado radinho compõe o próprio grupo criminoso com a função principal, na subdivisão das tarefas internas, de monitorar o movimento dos pontos de venda de drogas, alertando comparsas acerca da aproximação de policiais e grupos rivais. 5) O vínculo de estabilidade e permanência inerente ao delito associativo em relação ao segundo corréu (Fábio) está muito bem demostrado nos autos, porquanto, flagrado na posse de um radiotransmissor em ponto de venda de drogas, ele mesmo admitiu que exercia a função de radinho havia dois meses e que estava em seu turno de trabalho . Porém, é impossível de chegar-se à mesma conclusão acerca do delito de associação para o tráfico de drogas no tocante ao primeiro corréu (Alan). Por mais intuitivo que sua participação da associação criminosa possa parecer - pois formava um grupo juntamente com o segundo corréu e, mais adiante, ao ser capturado, apontou onde escondia uma mochila com drogas - não há, em relação a ele, qualquer prova do vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com certeza que o primeiro corréu aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável à associação criminosa da localidade ou que estivesse previamente ajustado com o segundo corréu - o qual, aliás, ao confessar a participação no tráfico, afirmou não o conhecer. A carência probatória não pode ser suprida com a inferência de impossibilidade de tráfico autônomo em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade (precedentes). Diante desse mesmo contexto, impossível - por outro lado - atribuir ao segundo corréu (Fábio) as drogas arrecadadas; segundo os testemunhos, o material estava unicamente na posse do primeiro corréu (Alan), que indicou aos policiais onde o escondia. Em outras palavras, inexiste prova do vínculo de estabilidade e permanência para a condenação do primeiro corréu (Alan) pelo crime de associação para o tráfico de drogas - tal vínculo não pode reduzir-se ao fato momentâneo de encontrar-se agrupado com o segundo corréu num ponto de venda de droga; e vice-versa, não restou demonstrado que a posse das drogas escondidas pelo primeiro corréu (Alan) estivesse sendo compartilhada com o segundo corréu (Fábio), que, a despeito de integrar a traficância local, quiçá sequer soubesse da existência e localização do material. 6) Trata-se o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente, como sugere a defesa do primeiro corréu. 7) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (35g de maconha e 146g de cocaína) não ultrapassam o desvalor da conduta já inerente ao tipo penal, tratando-se o primeiro corréu (Alan), outrossim, de réu primário e de bons antecedentes. Os demais fundamentos invocados pelo juízo a quo para o incremento da pena-base - atinente à sua participação em sofisticada e estruturada rede de distribuição de drogas e sua integração à facção criminosa TCP - extrapola, como já salientado, aquilo que revelado pela prova dos autos. Portanto, a pena-base deve ser reconduzida ao mínimo de 5 anos de reclusão mais 500 dias-multa, patamar que se mantém na fase intermediária. Na terceira fase, uma vez que se mostraram neutras as circunstâncias judiciais e inexistindo indicativo de que o réu já se dedicasse a atividades criminosas, não há impedimento para a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o que ora se reconhece, com a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa. O quantum alcançado possibilita a substituição da reprimenda, nos termos do art. 44 e, do CP, pois não há o óbice da hediondez ao chamado tráfico privilegiado, conforme pacificada jurisprudência. 8) Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 para o segundo corréu (Fábio), que se limitou a confessar o delito associativo, não apontando seus comparsas, sequer o traficante de quem recebia o pagamento diário de R$50 para atuar na função de radinho . Provimento parcial de ambos os recursos.... ()
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Somatório de penas. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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396 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas (51 tijolos de maconha). Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -
Condenação pela primeira conduta e absolvição da segunda - Pleito defensivo de CARLOS EDUARDO para absolvição - Descabimento - Pleito ministerial para condenação de ambos por associação - Necessidade - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública e não maculadas pelas desencontradas negativas de autoria - Condenação é de rigor- Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Incompatibilidade com a associação - Recursos defensivos desprovidos, provido o Ministerial... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Participação de adolescente. Grande quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na fuga do paciente, na reiteração delitiva, na participação de adolescente e na grande quantidade de droga apreendida, não há ilegalidade na custódia cautelar. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.
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