Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DOS arts. 33, «CAPUT, E 35, «CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO PARCIAL - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Não manutenção, entretanto, das condenações com relação ao crime de associação para o tráfico, ante a inexistência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa. Recurso parcialmente provido, para absolver os acusados da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35.

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104 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Ingresso em residência - Crime permanente - Ausência de mandado - Irrelevância - Questão referente ao mérito da ação - Pretensão que foge aos limites da via eleita - Ausência de ilegalidade manifesta - Flagrante convertido em prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente específico e que estava em cumprimento de pena - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Decisão bem fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

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105 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado pelas provas colhidas que o apelante estava associado com a codenunciada, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 2. Recurso desprovido.... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Mantém-se a condenação. ... (Continua)

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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Impetração substitutiva de revisão criminal. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação idônea. Mera hediondez do crime de associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

I - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício (HC 512.367/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

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109 - STJ. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do CPP, art. 155. (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)

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110 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

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111 - TJSP. Tóxicos. Trafico e associação. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão, e quantidade da droga, que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil da droga apreendida e da associação. Inexistência de dúvida, justificando-se o Decreto condenatório. Observância. Recurso desprovido.

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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Razões recursais incompletas. Responsabilidade da parte pelo protocolo e conferência dos documentos. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

«I - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.268.885, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 19/03/2013). ... (Continua)

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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Pena-base do tráfico elevada em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Aumento da pena-base de forma desproporcional. Confissão utilizada como elemento de convicção. Súmula 545/STJ. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Trafico entre estados da federação. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. CP, art. 30. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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114 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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115 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c o 61, II, j, do CP, enlaçados em concurso material. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Testemunhos firmes e coerentes, deles não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente os sentenciados. Condenação mantida. Descaracterizado, no entanto, o delito de associação para o tráfico. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada aos réus. De rigor, no ponto, a aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo e a consequente absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação das penas-base, à exceção da basilar de LEANDRO, sob pena de bis in idem. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, afastada à míngua de comprovação de relação direta entre o delito cometido e o estado de calamidade pública. Readequação da fração de aumento da pena de LENEN, por força da circunstância agravante da reincidência, para 1/6 (um sexto). Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a CARLOS, na medida em que igualmente preponderantes. Precedentes. Situação jurídica dos corréus reincidentes que obsta a incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecida em relação ao corréu primário e com bons antecedentes. Redução em 1/2 (metade), em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas, com a fixação do regime aberto, que melhor se adequa às finalidades preventiva e retributiva da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado para os sentenciados reincidentes. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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116 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o Tráfico, Organização Criminosa.

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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

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118 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a medida - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TRAFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - REJEIÇÃO - NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO O CASO, É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR EXISTENTE E CONFERINDO SENSO DE RESPONSABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1749 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA PARA LEONARDO E 9 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 1349 DIAS-MULTA PARA RAFAEL- RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM EM COMUM A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; . O APELANTE LEONARDO TAMBÉM OBJETIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A MATERIALIDADE COMPROVADA HÁ DUVIDAS QUANTO A FINALIDADE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA COM LEONARDO E QUANTO À REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICILIO DE RAFAEL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇAO DOS MESMOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADO

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122 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Não para o crime de associação para o tráfico.

«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, N/F CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA ANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DANIEL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 35 DA LEI DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA -PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS VIZUALIZARAM OS ACUSADOS EM BANCA DE FUMO EM MOVIMENTAÇÃO TIPICA DE TRAFICO - NO MERITO - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA -DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES- FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA O ACUSADO DANIEL A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZEM OS APELANTES JOÃO E GEORGE JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS MULTA PARA JOÃO E PENA DE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA PARA GEORGE, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - QUANTO AO APELANTE DANIEL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA A PENA AQUIETA-SE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁS DE SOLTURA PARA JOÃO E GEORGE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS

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124 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET VISANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

O conjunto probatório formado nos autos (Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão de material entorpecente, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame do rádio comunicador e prova oral produzida no curso da instrução processual), confirmou os fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório formado nos autos (Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão de material entorpecente, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame do rádio comunicador e prova oral produzida no curso da instrução processual), confirmou os fatos narrados na denúncia. As testemunhas policiais narraram que, no dia dos fatos, cumpriam ordens do Comando para darem apoio à ocupação da comunidade do Muquiço. Ao adentrarem no local pela Rua Vila Eugência e na esquina da Rua Operária, Marechal Hermes, observaram o apelado GUILHERME em uma «boca de fumo do local, conhecida como «boca do Galo, bem como a presença do apelado LUCAS nas imediações portando um radiocomunicador. Foi percebida uma movimentação típica de venda de entorpecentes, mas antes da aproximação o usuário deixou o local. Feita a abordagem, os policiais apreenderam sobre um sofá que era utilizado como mesa, 262g de maconha, distribuída em 125 unidades; 94g de cocaína em pó, distribuído em 150 tubos plásticos; 07g de crack, distribuída em 14 embalagens; e 18g de haxixe, em 16 embalagens. Além das drogas, foram arrecadados os 02 radiocomunicadores em posse dos apelados, juntamente com a quantia de R$ 21,00 em espécie. A comunidade Muquiço é dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro. Ao contrário do que entendeu o julgador do primeiro grau, o fato de a diligência policial não ter sido gravada por câmeras acopladas ao fardamento dos militares não pode ser considerado obstáculo para a condenação. Com a incorporação ao direito processual penal pátrio do sistema da persuasão racional do juiz (CPP, art. 155, caput e CF/88, art. 93, IX), e a consequente inaplicabilidade de qualquer regra de prova tarifada, tem-se que inexiste hierarquia ou força prevalente distintiva e previamente estipulada entre elementos de convicção, de modo que, no caso em exame, a ausência da filmagem da diligência foi perfeitamente suprida pelos relatos das testemunhas. Neste passo, cumpre também deixar claro que, dada a proximidade que os apelados estavam um do outro (cerca de dois metros), é evidente que os rádios apreendidos não se destinavam a promover a interlocução entre os dois, mas sim com os demais integrantes da associação do tráfico, sendo despiciendo, ademais, haver prova da funcionalidade, já que a relevância para o caso em exame se apresenta pela destinação ou finalidade do equipamento, e não por sua efetiva funcionalidade. No mais, não se vislumbra inconsistências ou contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas. Percebe-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que os apelados praticaram o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. A dupla foi flagrada em conhecida «boca de fumo onde havia fartura de entorpecentes. Inclusive, o policial Fábio afirmou que viu um usuário entregando o dinheiro, e o apelado GUILHERME passando a droga, asseverando ter presenciado a «negociação toda". As circunstâncias do caso, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, a posse de radiocomunicadores em localidade em que se faz presente conhecida facção criminosa, aliados à quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, demonstram que o material se destinava à difusão ilícita. No caso, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Não há elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Do mesmo modo, assiste razão do Parquet no pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Com efeito, o acervo dos autos comprova de maneira indubitável a existência de uma associação para tráfico de drogas, integrada pelos apelados e outros traficantes da localidade. No caso, estão presentes elementos empíricos que, conjugados com os que foram colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato dos agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local do flagrante é dominado pela facção Terceiro Comando; 3) os apelados movimentavam quantidade considerável de drogas e, no momento do flagrante, estavam em posse de maconha, cocaína em pó, crack e haxixe, que totalizavam mais de 300 porções; 4) o flagrante revelou que ambos também atuavam na função de «contenção, portando radiocomunicadores, instrumentos comumente utilizados por organizações do tráfico bem estruturadas, destinados a garantir a segurança do grupo; 5) a função ligada à segurança da associação do tráfico não é confiada neófito, mas sim a traficante experiente, e tal condição só pode alcançada pelo «tempo de serviço prestado à societas sceleris; 6) tais fatos e circunstâncias revelam clara situação de perenidade; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. E não se trata aqui de nenhuma presunção. Como se vê, no presente caso, estamos diante de prova indiciária é múltipla, sendo que os indícios convergem para a mesma conclusão - a prática do crime de associação para o tráfico de drogas -, posto que harmônicos, concatenados e coerentes com as demais provas, estando relacionados entre si e sendo univocamente incriminadores. Os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, bem como pelas regras de experiência comum, subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no CPC, art. 375, levam à certeza de que os apelados estavam associados com indivíduos ligados à facção criminosa local, com patente animus associativo para a prática do tráfico de drogas. De rigor, portanto, a condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. O redutor contido no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não incide na espécie ante a condenação pelo delito de associação para o tráfico, ficando configurada circunstâncias impeditivas do benefício. No plano da dosimetria, na primeira fase, as penas devem ser exasperadas em virtude das circunstâncias dos crimes (para ambos) e dos antecedentes de GUILHERME. Com efeito, restou evidenciado que os recorridos são traficantes que alimentam financeiramente um grupo criminoso bem estruturado, que atua sob a bandeira da facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro (TCP), o qual exerce domínio territorial não só na localidade onde ocorreu o flagrante, mas também se estende por diversos municípios deste Estado, inclusive a Capital, sendo de conhecimento público que a citada organização criminosa é responsável por confrontos sistemáticos com as Forças de Segurança, incontáveis crimes, inclusive homicídios de policiais militares em serviço, o que torna a presente societas sceleris revestida de circunstâncias altamente negativas, com obrigatória repercussão na resposta penal. Ainda, GUILHERME é portador de maus antecedentes, eis que foi condenado por fato anterior, praticado em 03/08/2019 (Lei 11.343/06, art. 33, caput), transitado em julgado em 08/11/2023 (FAC, anotação 1). Assim, as sanções de GUILHERME devem ser exasperadas em 1/5, e as de LUCAS em 1/6. Em face do quantum de pena aplicado, bem como em função da ligação dos apelados com facção criminosa de altíssima periculosidade (TCP), que é alimentada financeiramente pelos crimes praticados, além dos antecedentes de GUILHERME, deve ser fixado o regime inicial fechado para o resgate da pena privativa de liberdade, com amparo nas disposições do art. 33, § 2º, s «a e § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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125 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição quanto ao tráfico de drogas por falta de provas. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Desclassificação da Conduta para o uso pessoal Lei 11.343/06, art. 28 inviável. Circunstâncias claramente demonstram que as drogas apreendidas em posse do réu se destinavam à terceiros, em razão da natureza variada e diversos apetrechos utilizados para o tráfico, dentre eles, balança de precisão, uma faca, ambas com resquício de cocaína, além de diversos sacos, comumente utilizados no embalo de drogas. Absolvição da acusação de associação para o tráfica Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Nas imagens obtidas por meio de investigações policiais, nota-se uma associação estável e permanente, com divisão de tarefas na realização da traficância. Quanto ao crime de receptação, postula pela absolvição e desclassificação. Delito, contudo, claramente evidenciado pela apreensão do notebook e pelas provas testemunhais, que descreve a transação do bem e o pagamento com entorpecentes. Ainda, a ausência de provas de posse lícita ou boa-fé impede a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, a quantidade e natureza de droga. Adequado. Na segunda fase reconhecida corretamente a agravante de reincidência. Inviável o reconhecimento do privilégio, ante a reincidência. Regime inicial fechado acertadamente estabelecido, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, necessidade e suficiência observados. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante da quantidade da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado: I). pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II). pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. III). Aplicada a regra do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) de reclusão, em regime inicial fechado e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão mínima unitária. DO MÉRITO. Inviável a Absolvição. Materialidade dos crimes de tráfico ilícito de droga restou devidamente comprovada pela arrecadação de 65g (sessenta e cinco gramas) de maconha, acondicionada em 61 (sessenta e uma) unidades; 20 g (vinte gramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, na forma de pó, acondicionada em 34 (trinta e quatro) embalagem e 30 g (trinta gramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, na forma de «Crack, acondicionada em 205 (duzentos e cinco) embalagens, além de 01 (um) rádio comunicador. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante, na medida em que, além de seguros e coesos, confirmam as declarações por eles fornecidas em inquisa. Outrossim, induvidosas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. O local é dominado pela conhecida facção Comando Vermelho, sendo impossível ali exercer qualquer atividade criminosa, sem prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, o juízo de censura quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.47... (Continua)

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129 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, associação para tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ocultação de cadáver. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Exigência de trabalho. LEP, art. 114, I. Interpretação com razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (concurso material) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que os apelantes, ajustados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam droga (crack) para o fim de tráfico, bem como se associaram, com ânimo de estabilidade e permanência, para o cometimento da traficância - Dosimetria - Necessário redimensionamento das penas de multa - Reprimendas, quanto ao mais, bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recursos parcialmente providos

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131 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

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132 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput, c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1480 DM- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL: REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO JOÃO BATISTA, TENDO EM VISTA QUE COM O MESMO NÃO FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES MAS SOMENTE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O IN DUBIO PRO REO, DEVENDO RESPONDER APENAS PELO DELITO REMANESCENTE QUE ATÉ ENTÃO FIGURAVA COMO CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DO TRAFICO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAMON E OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA JOÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZ O APELANTE RAMON JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 2 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA - QUANTO AO ACUSADO JOÃO, PENA FINAL FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - COM SUBSTITUIÇÃO PARA AMBOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALÁRIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO

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134 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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135 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade processual decorrente de falha de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX. No mérito, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JONATAN QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO. REQUER AINDA, EM RELAÇÃO AOS DOIS RECORRENTES, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE UM DOS INJUSTOS POR BIS IN IDEM, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A prova amealhada é de todo suficiente à manutenção do juízo condenatório lançado na sentença. Consta dos autos que, no dia 28/08/2023, policiais militares em patrulhamento pela Av. Brasil avistaram o veículo Fiat Pulse, placa RNX6B42, no qual se encontravam os ora apelantes aproximando-se em alta velocidade, pelo que deram ordem de parada. Em consulta ao sistema da PMERJ, constataram que o automóvel não estava cadastrado, em seguida verificando que o chassi tinha a numeração adulterada. Em procedimento de revista, observaram que os acusados demonstraram grande nervosismo, logrando encontrar, no interior do veículo, uma pistola 9mm municiada, com numeração raspada e capacidade para produzir disparos, um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, e 3 kg de maconha, divididos em 1.690 porções individuais, consoante as narrativas dos policiais, os autos de apreensão e laudos periciais acostados aos autos. O laudo de exame em veículo atestou a adulteração do chassi e que este apresentava cadastro de roubo na BIN (Base de índice Nacional da Secretaria de Trânsito). Em juízo, o acusado Paulo afirmou que, ao ser preso em flagrante, estava em cumprimento de pena, violando o benefício de saída temporária modalidade VPL desde 16/03/2023. Confirmou que exercia a função de «atividade da facção Terceiro Comando desde 2021, e que, como relatado pelos policiais, ele e Jonathan estavam em posse das drogas e da arma de fogo apreendidas no veículo, a qual obtiveram na Comunidade da Maré para efetuar a entregar da carga. Jonatan também afirmou que já estivera preso e que o «pessoal do movimento pediu para que levasse a droga do Complexo da Maré até outra comunidade, confirmando também ter ciência da pistola Bersa 9mm apreendida pelos policiais. Informou que a região é dominada pelo Terceiro Comando, mas que havia deixado a facção depois de ser preso por tráfico. In casu, não existem dúvidas de que os recorrentes estavam no veículo irregular e em posse compartilhada do material entorpecente e da arma de fogo com numeração de série raspada, frisando-se que o rádio transmissor também consta do auto de apreensão e restou devidamente periciado. Ambos os acusados admitiram ter recebido as drogas de integrantes da facção criminosa Terceiro Comando do Complexo da Maré, tendo a arma de fogo a função de proteger a carga e garantir a entrega das drogas. As narrativas firmes e harmônicas dos policiais em juízo são coesas às versões apresentadas em sede policial e à prova documental, em especial os lautos de apreensão e laudos periciais, tudo corroborado pela confissão levada a efeito pelos apelantes em juízo, assim de todo suficientes à manutenção do juízo condenatório. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, embora apenas Paulo tenha admitido integrar a aludida facção criminosa, é certo que ambos foram detidos e presos transportando, entre comunidades dominadas pelo Terceiro Comado, vasta quantidade de entorpecente, embalada em porções individuais para venda, além de uma arma de fogo, sendo, ainda, monitorados pela referida facção através de rádio comunicador, cenário suficiente a demonstrar a vinculação de ambos com a organização criminosa. Não se olvide que Jonatan alegou já ter sido associado ao Terceiro Comando, fato que motivou sua prisão anterior, constando de sua FAC uma ação penal, iniciada menos de um ano antes de sua prisão nestes autos, pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Como bem destacado pelo magistrado sentenciante, «o mero transportador esporádico de drogas, contratado para figurar como mula, não recebe a companhia de traficante associado à facção criminosa e arma de fogo para proteger a carga de drogas". Portanto, encontram-se os presentes os elementos comprovando a existência de uma associação para tráfico de drogas, integrada pelos dois apelantes e outros traficantes da localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo, hipótese não afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Afasta-se a alegação de bis in idem pela aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV aos delitos de associação e de tráfico de substância entorpecente. Com efeito, os crimes em exame são autônomos e possuem penas fixadas e calculadas de forma separada, pontuando-se que o próprio dispositivo legal autoriza a elevação da reprimenda na terceira fase de quaisquer dos crimes relacionados entre os arts. 33 e 37 da legislação em apreço. Por incompatibilidade lógico-jurídica, também não há que se falar em reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º em favor de qualquer dos apelantes, considerando não somente o cenário indicando a dedicação a atividades criminosas (transporte de arma de fogo e de drogas em expressiva quantidade entre áreas dominadas por facção criminosa), mas a condenação concomitante pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, no qual intrínseca a dedicação à criminalidade. Ratificado o juízo de condenação, a dosimetria merece reparo. As penas bases dos delitos de tráfico e associação majorados, em relação aos dois recorrentes, foram adequadamente afastadas do mínimo legal, tendo em vista a farta quantidade do entorpecente arrecadado e a prática utilizando-se de veículo adulterado e fruto de roubo, consoante R.O. acostado no doc. 74523149. Os demais fundamentos utilizados pelo sentenciante devem ser afastados, pois são inerentes aos tipos penais pelos quais condenados os réus. Presentes duas circunstâncias negativas, mais adequada a incidência da fração de 1/5 na primeira fase dos dois injustos. Na segunda fase dosimétrica dos crimes foi reconhecida, em relação a Paulo, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP) e, quanto a Jonathan, a da menoridade relativa (art. 65, I do CP), além da confissão espontânea apenas pelo tráfico de entorpecentes. Logo, as reprimendas devem volver aos seus menores valores legais, sendo relativamente à confissão de Jonathan nos termos da Súmula 231/STJ. A fração de aumento prevista no art. 40, IV da LD, imposta em 1/3 nas fases derradeiras dos dois injustos e recorrentes, deve ser reduzida a 1/6, pois inexistem elementos nos autos fundamentando a incidência de quantum superior ao mínimo legal. As penas finais dos recorrentes, somadas na forma do CP, art. 69, alcançam 09 anos e 04 meses de reclusão, com o pagamento de 1.399 dias multa. Com o total das reprimendas, adido ao reconhecimento das circunstâncias negativas, é impositiva a fixação do regime inicial fechado aos apelantes, nos termos do art. 33, §§ 2º a e 3º do CP, sendo indiferente o tempo de prisão cautelar, cumprido por ambos desde 28/08/2023. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade de abordagem pessoal e busca veicular afastada. Denúncia anônima relatada pelos policiais militares que receberam os dados do veículo e por onde passariam, justificando a abordagem, na rodovia e a revista pessoal e veicular. Desnecessária a apresentação de relatório da referida denúncia anônima. 2. Tráfico de Drogas devidamente demonstrado, conforme depoimento dos policiais, apreensão das drogas, dentro do veículo, atrás do banco do passageiro e no porta-malas, dando conta de odor característico de «maconha". Situações não esclarecidas pelos réus, notadamente, JOSÉ LUIZ, a respeito da entrega das drogas, antes da abordagem policial e da suposta falta de conhecimento pelo apelante DOUGLAS. Confissão pelo apelante JOSÉ LUIZ. Circunstâncias evidenciadas que conduzem à conclusão de que DOUGLAS tinha conhecimento do transporte de drogas. Condenação dos réus, de rigor. 3. Associação para o Tráfico de Drogas. Ausência de provas que demonstre a suposta associação entre os réus, bem como do corréu JOSÉ LUIZ com terceiras pessoas, com habitualidade e estabilidade. Absolvição desse delito. 4. Penas redimensionadas, mantendo a pena-base fixada pelo Juízo «a quo, reconhecida a atenuante da confissão de JOSÉ LUIZ e reconhecido o tráfico privilegiado com relação a DOUGLAS. Imposto regime inicial fechado para JOSÉ LUIZ e regime inicial aberto para DOUGLAS, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundam entada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI, ART. 40 DA LEI DE REGÊNCIA; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE; INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Rejeita-se arguição de ausência de fundadas suspeitas para revista pessoal. Como é de conhecimento, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que, ¿se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de que a suspeita esteja fundada em elementos concretos que indiquem, objetivamente, a ocorrência de crime no momento da abordagem, enquadrando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal¿. (HC 625.819/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 26/2/2021). No caso, após conferir os depoimentos prestados em juízo sob o manto das garantias constitucionais, observa-se que nenhuma ilegalidade foi cometida pelos agentes da lei. Narraram que estavam diligenciando o local conhecido pela exploração da venda de drogas por certa facção criminosa, sendo certo que, ao serem avistados pelo apelante, este, na companhia de um adolescente, e na posse de um rádio comunicador, empreenderam fuga, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. No entanto, os agentes conseguiram alcançá-los, após perseguição por cerca de 10 metros, momento em que pode ouvir o rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, corroborando as suspeitas de envolvimento com a atividade ilícita. Diante desse quadro, a busca pessoal não se fundou apenas em uma reles suposição, conforme sugerido pelo causídico, restando configurada fundada suspeita exigida pela norma processual. ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que absolveu Leonildo da Silva Felipe da acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base no CPP, art. 386, VII. A Justiça Pública busca a condenação do réu conforme a denúncia. ... (Continua)

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141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenações pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Comprovação nos autos. Impossibilidade de reexame. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação dos acusados pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária foi de que ambos os acusados assumiram que estavam traficando juntos no momento da abordagem e que já teriam traficado em momento anterior. ... (Continua)

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142 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (RAFAEL):

nulidade - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa - inocorrência - rol apresentado cinco dias após a realização da audiência de instrução - preclusão consumativa - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOSIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCASSIFICOU PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pedido do MP pugnando pela condenação dos quatro denunciados. PARCIAL POSSIBILIDADE. As conversas extraídas de aparelho celular demonstram que Andressa e Adriel estavam associados para a prática de tráfico e, além disso, cada um realizada a venda de drogas. O contexto em que se deram os fatos comprova que a droga apreendida com Adriel se destinava ao tráfico. As provas dos autos denotam a prática de tráfico por Jeferson. Mantida a absolvição quanto a Vinicius. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar Adriel, Andressa e Jeferson, nos moldes do Acórdão... (Continua)

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146 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Caso em Exame ... (Continua)

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148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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149 - TJRS. Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.

«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é indispensável comprovar que duas ou mais pessoas mantêm vínculo associativo com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34, ambos da Lei 11.343/06. No caso, conforme demonstrou a prova, um dos acusados era o chefe da quadrilha e executava a maior parte das tarefas relacionadas com a venda de substâncias ilícitas. Já os outros quatro, todos parentes próximos daquele, o ajudavam na mercancia, tomando conta da boca de fumo, vendendo e transportando a droga, o que foi evidenciado pelas escutas telefônicas. Assim, devem ser mantidas as condenações de todos os réus nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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