(DOC. VP 200.6780.6606.4167)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I. 

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Renato Christian Santana de Oliveira Ribeiro, visando desconstituir acórdão que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, após recurso do MPSP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do peticionário é contrária à evidência dos autos, considerando a alegação de insuficiência de provas e a

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