Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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301 - TJSP. Crime de Tráfico de Drogas e de Associação para o Tráfico - Agentes surpreendidos distribuindo e mantendo em depósito enorme quantidade e variedade de drogas - Existência de anotações da contabilidade do tráfico - Nítida divisão de tarefas entre os réus - Enquanto um guardava os entorpecentes e fazia a contabilidade, o outro cuidava de distribuí-las nos pontos de venda - Estabilidade evidente - Associação para o tráfico bem demonstrada - Condenação de rigor - Confissão judicial e relatos dos policiais suficientes quanto ao crime do tráfico de drogas - Condenação mantida - Inexistência de irregularidade na atuação policial - Abordagem a um dos réus que se deu em razão de fundada suspeita - Agente que, ante a presença policial, ficou nervoso e tentou se afastar - Ingresso na residência, onde ocorria o armazenamento das drogas, regular - Crime permanente e permitir atuação policial, independentemente de ordem judicial - Precedentes - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar enérgico apenamento - Penas-bases exasperadas - Regime fechado necessário - Privilégio incabível, diante, não só da quantidade de drogas, mas do reconhecimento do crime de associação para o tráfico, a permitir a conclusão de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa - Preliminares rejeitadas - Recursos Defensivo improvido e Acusatório provido.
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302 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... ()
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303 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Fundamento idôneo para prisão preventiva - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza de drogas, além da existência de petrechos típicos do tráfico - Insuficiência das cautelares diversas - Impossibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar, dada a excepcionalidade do caso concreto - Armazenamento dos entorpecentes e petrechos na residência da paciente, onde vive com os filhos - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravado em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, diante da não comprovação das elementares do delito. Recurso ministerial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata a hipótese de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão em que foi concedido habeas corpus de ofício ao ora agravado, com extensão dos efeitos ao corréu, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do delito associativo.... ()
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305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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306 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. . Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade inexpressiva de drogas. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte o habeas corpus.
1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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307 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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308 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Absolvição, sob alegação contrariedade à evidencia dos autos - Absolvição do crime de associação - Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Modificação de regime - Não caracterização - A peticionária nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA... ()
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309 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta ilegalidade do mandado de busca e apreensão - Impertinência - Decisão de mandado devidamente fundamentada, após levantamento prévio de contundentes indícios de autoria e materialidade delitiva - Inexistência de qualquer ilegalidade - Preliminar de nulidade por suposta ação controlada dos agentes estatais - Inocorrência - Existência de investigações prévias tão somente angariaram indícios e suspeitas da associação e traficância por parte dos réus, os quais culminaram com a representação e deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão - Inexistência de retardamento da intervenção policial - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes guardavam e mantinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre eles para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos dos agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados à prova documental e pericial, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos devidamente configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados e com o quantum das reprimendas impostas - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e de aplicação do instituto da detração - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena base. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Pena-base. Redimensionamento. Inviabilidade. Aumento adequadamente justificado. Minorante do tráfico de drogas. Não incidência. Condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não obstante tal tema seja incompatível com a natureza da ação mandamental, por demandar revolvimento de matéria fático probatória, do acórdão da revisão criminal dessume-se que a agravante foi presa em flagrante em veículo que lhe pertencia, dentro do qual havia 5kg de crack, bem como que ela esteve envolvida em negociações para aquisição e venda de drogas, fatos que justificam a sua condenação por ambos os crimes, pois soberanamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, responsáveis pelo detido exame da prova contida nos autos da ação penal, não sendo possível infirmar essa conclusão na via mandamental.... ()
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313 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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314 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, II, III e VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial aberto - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - realização de ampla investigação, com quebra de sigilo telefônico e bancário, resultando em grande acervo probatório documental e oral - caracterizada a estabilidade da associação para fins de mercancia espúria - presente circunstância judicial desfavorável (tipo das drogas), houve majoração proporcional de 1/6 (um sexto) na pena-base, tornando-se definitiva em razão da ausência de outras circunstâncias modificadoras - presença de vetor negativo, adequada a fixação de regime inicial semiaberto - precedentes - DESPROVIMENTO... ()
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315 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Insuficiência das cautelares - Irrelevância de condições pessoais favoráveis - Ordem denegada... ()
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316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Recurso desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpu s. Precedentes... ()
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317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Yago Alexandre da Silva, Alysson de Castilho Ribeiro e Vitor Expedito Lima Chaves da Silva foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Yago e Vitor apelaram, alegando nulidade da busca e apreensão e insuficiência de provas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. ... ()
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319 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta da conduta evidenciada pela relevante quantidade de cocaína transportada - Além disso, é estrangeira, sem vínculo com o distrito da culpa - Insuficiência de meras medidas cautelares - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Substituição por prisão domiciliar - Impossibilidade - Gravidade elevada da conduta - Imputação por associação para o tráfico que sugere maior envolvimento com a mercancia espúria - Estrangeira que viajou ao país, em tese, para tal prática delitiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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320 - TJRJ. Apelação criminal. Arts.33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polí-cia repressivo em observância ao CPP, art. 244. Apesar de ter sido réu preso sozi-nho, a posse de drogas ¿ maconha e cocaína, prontas para vender em local de venda de drogas controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, com arma e um rádio transmissor, demonstram que o acusado es-tava associado a outros elementos não identificados para o fim de traficar drogas. Indícios que comprovam a associação para o tráfico. Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena - Súmula 231/STJ. A associação para o tráfico é incompatível com o tráfi-co privilegiado, afastado o redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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321 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais amplamente corroboradas por demais elementos acostados aos autos, em especial a extração e perícia dos celulares apreendidos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico, além do vínculo permanente e estável para o tráfico de drogas e a integração à organização criminosa - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Prejudicado. Redução da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Apreensão de grande quantidade de droga. Regime mais brando. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Não há que falar em absolvição do delito de associação para o tráfico quando as instâncias ordinárias entenderam estarem demonstradas a estabilidade e a permanência da associação, ressaltando inclusive, de acordo com as provas dos autos, que o agravante traficava há meses, de modo que infirmar a conclusão das instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do contexto Fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA «CONDUTA SOCIAL - REEXAME DA «NATUREZA E DA «QUANTIDADE DA DROGA - VETORIAIS NEUTRAS - «TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - SUPRESSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - IMPERATIVIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS.
Não há que se falar em nulidade na produção de provas se as «denúncias anônimas somente deram ensejo às diligências policiais para a apuração da procedência das informações, quando então ocorreu a observação direta e a constatação da prática delitiva. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação quanto ao delito de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo associativo para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, mantém-se a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. A «conduta social não pode ser avaliada negativamente quando ausentes elementos suficientes a demonstrar o comportamento do acusado na família e na sociedade. A despeito da alta nocividade da cocaína, a diminuta quantidade de droga apreendida inviabiliza o aumento da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42. O privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é incompatível com a condenação pelo delito de associaçã ... ()
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325 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para produção de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação adequada. Precedentes.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada à agravante, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de material bélico e vários petrechos utilizados para prática do comércio ilícito. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame: Jackson Neves Soares ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa. Regime semiaberto fixado pelo E. STJ, em sede de habeas corpus. A defesa alega que a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei e à evidência dos autos. Busca a absolvição do delito de associação para o tráfico ante a insuficiência probatória e a redução de pena do crime de tráfico de drogas, com mitigação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, cabível apenas em hipóteses legais restritas, como decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos, havendo elementos que sustentam a decisão condenatória. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Havendo associação para o tráfico de drogas, não é de se cogitar da aplicação da regra estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que, aliás, é incompatível com a figura prevista no art. 35 da mesma lei. Precedentes do STF e STJ. 5. A pretensão de fixação do regime aberto não pode ser conhecida, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. IV. Dispositivo e Tese: Pedido revisional conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas como uma segunda apelação. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida, as filmagens realizadas pelos policiais em campana e as mídias extraídas dos celulares do réus.... ()
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328 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Proporcionalidade. Líder da associação criminosa. 10kg de crack. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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330 - TJPE. Penal e processo penal. Apelaçao. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Usuário de droga. Incabível. Condenação. Desprovimento dos apelos.
«1. Havendo provas da materialidade e autorias delitivas se mostram descabidos os pleitos de absolvição formulados pelos réus. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, além da apreensão da drogas. ... ()
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331 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente documentação que justifique o benefício. ORDEM DENEGADA... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes, a VARIEDADE e a FORMA como estavam embaladas (590g de maconha, distribuídos em 88 unidades, 511g de cocaína, distribuídos em 705 unidades, 113g de «crack, distribuídos em 663 unidades, e 13ml de cloreto de metileno («loló), em 02 frascos, TUDO em embalagens prontas para a venda), dinheiro, celulares e rádio transmissor, além de DUAS PISTOLAS MUNICIADAS, sendo que uma delas estava na CINTURA do acusado, a dinâmica delitiva PRESENCIADA pelos PMs e o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. APELO PROVIDO, a fim de condenar o acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sem modificar a descrição dos fatos contidos na denúncia, desclassifico os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento para a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV.... ()
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333 - TJSP. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. O crime de associação para a prática do tráfico de drogas exige, para sua configuração típica, os elementos de estabilidade e permanência, sem o que não cabe reconhecer a respectiva ocorrência material.
Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza danosa do entorpecente supostamente comercializado, aliada à periculosidade da associação criminosa a qual o paciente supostamente integrava. Dedicação ao tráfico de drogas. Probabilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Solicitação de drogas no estabelecimento prisional sem efetiva entrega. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Recursos Ministerial e Defensivo - Insurgência contra a condenação pelo crime de associação para o tráfico e quanto à pena imposta - Prova produzida na fase inquisitorial não renovada em Juízo, sob o crivo do contraditório - Permanência do vínculo associativo não comprovada nos autos - Observância do disposto no CPP, art. 155 - Meros indícios que não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo entre a acusada e os demais corréus, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes - Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Redimensionamento das penas aplicadas em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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338 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos para a custódia cautelar e falta de fundamentação concreta na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Bis in idem. Ocorrência.
«1 - Como se observa da sentença condenatória, em relação à dosimetria, está claro que o fato de o paciente ser o responsável pelo transporte da droga, organização e direção dos membros da associação criminosa foi valorado em duplicidade (na primeira e na segunda fases da dosimetria), o que é inadmissível. ... ()
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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Modus operandi da associação. Possibilidade. Ausência de desproporcionalidade. Atenuante da confissão espontânea. Réu confessou somente a prática de um dos tráficos de drogas. Impossibilidade de reconhecimento para os outros crimes. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Recorrer em liberdade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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341 - TJRS. Prova. Associação para o tráfico de drogas. Condenação dos réus paulo e maria decretada.
«Os autos demonstram de forma cristalina a existência de pacto associativo entre os acusados para a mercancia de entorpecentes na própria residência dos mesmos. As investigações policiais que perduraram por significativo lapso temporal bem evidenciaram a existência do ponto de tráfico, bem como a divisão de tarefas entre os agentes. Maria guardava e embalava a droga, enquanto o réu vendia aos consumidores.... ()
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342 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 32 porções de maconha e 24 pinos de cocaína, e na participação de adolescente para a consecução do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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344 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prova robusta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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345 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por BÁRBARA LINHARES GOUVEIA WILSON OLIVEIRA DE SOUSA e MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP, que os condenou pelos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas, além do tráfico de drogas. BÁRBARA foi condenada a 14 anos e 3 meses de reclusão, MARIA LUCIA a 15 anos, 4 meses e 10 dias, e WILSON a 7 anos e 7 meses, com dias-multa fixados no valor mínimo legal. A sentença absolveu WILSON do crime de tráfico de drogas e rejeitou a denúncia nesse ponto. ... ()
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346 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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347 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e corrupção ativa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC 583.773/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020). ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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349 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Vínculo associativo e permanente comprovado. Impossibilidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... ()
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