(DOC. VP 230.6230.3697.7480)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena base. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em

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