(DOC. VP 928.6943.0390.8240)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Israel Vieira de Morais Ribeiro visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. A defesa alega insuficiência probatória e requer absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, conforme previsto no CPP, art. 621, I.

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