Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas

251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ARMADO - ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV.

Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu preso em local de venda de drogas, controlado por facção criminosa, com arma municiada e radiotransmissor. Relatos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. É incabível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37 - o chamado olheiro ou informante. As circunstâncias da prisão do réu, dentro de comunidade comandada por fação criminosa, com radiocomunicador e arma de fogo municiada, comprovam a associação do réu com demais elementos para a prática do tráfico de drogas. Mantida a condenação do réu nas penas do art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pena base acima do mínimo legal, cujo aumento é reduzido na fração de 1/6. Abrandado o regime para o semiaberto. Circunstâncias do CP, art. 59 e a pena aplicada impedem o benefício do art. 44 ou do CP, art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Apreensão de drogas. Materialidade verificada. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser m antida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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253 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Relevante quantidade de droga localizada no interior da bolsa da requerente - Depoimentos dos policiais militares coesos e seguros - Conjunto probatório que demonstra o envolvimento da requerente no comércio de grande quantidade de drogas ilícitas - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não incidência - Peticionária também condenada por associação para o tráfico de drogas - Incompatibilidade - Dedicação a essa espécie delitiva evidenciada - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Descabido pedido de prisão domiciliar por ultrapassar os limites da revisão criminal e caracterizar matéria de competência do juízo das execuções criminais - Pedido revisional julgado improcedente

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254 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Rescisória pela absolvição. Descabimento. ... (Continua)

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255 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Rescisória pela absolvição. Descabimento. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade de drogas, totalizando 330g de maconha, acondicionados em 118 unidades envoltas em filme plástico, 270g de cocaína, distribuídos em 245 tubos plásticos incolores, 5,8g de «crack, droga extremamente lesiva, embalados em 29 invólucros plásticos, sendo arrecadado em poder do acusado um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Circunstâncias que demonstram um esquema organizado de tráfico de entorpecentes, o que envolve a colaboração de várias pessoas em funções distintas, em uma rede organizada para o tráfico de drogas. Dessa forma, a grande quantidade de drogas, a forma de acondicionamento e a logística com rádio transmissor são elementos claros de atividade organizada de pessoas associadas, em preparação para distribuição de entorpecentes. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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257 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) A

Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, de toda sorte, não se baseou exclusivamente na grande quantidade de entorpecente apreendida (mais de 17Kg de maconha e 3,2Kg de cocaína), com a qual a Requerente ingressara em um estabelecimento prisional no dia de visitação ao companheiro preso. Restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de origem que a Requente se associara a duas corrés - irmã e esposa de outros detentos - e a mais dois réus, sendo com o grupo arrecadado não apenas entorpecentes, mas também quatro aparelhos celulares, uma bateria de celular, 120 chips de telefonia, uma balança de precisão, duas facas de serra, além de pinos vazios e material para endolação. Esses elementos permitem a conclusão de que não era a Requerente uma mera esposa a visitar seu companheiro e que se viu na contingência de fornecer-lhe drogas para uso pessoal, com parece sugerir a defesa, mas sim de que havia um intuito de criar ou abastecer verdadeiro ponto de comercialização de drogas, além de acessórios de telefonia, no interior do presídio, a evidenciar nítido caráter associativo. 3) A apreensão de expressiva quantidade de drogas e sua natureza altamente nociva - principalmente da cocaína - autoriza o aumento da pena-base do crime de tráfico de drogas além do patamar ordinário de 1/6 (um sexto), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, que prepondera sobre as demais circunstâncias previstas no CP, art. 59. Ademais, a condenação da Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de drogas em poder do corréu. Existência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.... (Continua)

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259 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELA CORRÉ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inviável a condenação pelo tráfico de drogas quando, apesar do encontro de droga na residência, o quadro probatório conduz a insuperáveis dúvidas sobre a participação do corréu, vez que a corré afirma que não tinha ligação com o acusado e não há provas seguras que indiquem o contrário. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A Defesa busca abrandamento da pena relativa ao tráfico e absolvição quanto à associação, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a possibilidade de abrandamento da pena aplicada ao tráfico de drogas; a suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico. III. Razões de Decidir: A negativa do réu quanto à associação para o tráfico destoa dos demais elementos de provas, incluindo depoimentos de agentes públicos e apreensões realizadas. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a reincidência do réu impede a atenuação da pena. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A reincidência impede a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput; CP, art. 69; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022... (Continua)

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261 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... (Continua)

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262 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS/TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Via inadequada. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... (Continua)

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263 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Aplicação de efeito extensivo de decisão exarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 580. Ilegalidade reconhecida e sanada. Desclassificação para o crime de uso. - PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

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264 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS

e RECEPTAÇÃO. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região.... (Continua)

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266 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes. Minorante impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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267 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico - arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c CP, art. 69 - Insurgência contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, vez que surgiram fatos novos, evidenciando que a paciente é acometida de doença mental e física graves, respectivamente, esquizofrenia e nódulos em ambas as mamas, necessitando de tratamento médico que não pode ser prestado adequadamente na unidade prisional - NÃO CONHECIMENTO - Esta impetração está amparada nos mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2249555-02.2022.8.26.0000, no qual a paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, consignando-se que não houve demonstração cabal de que a paciente esteja acometida de enfermidade que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local em que se encontra presa ou mesmo em estabelecimento hospitalar do sistema penitenciário, razão pela qual não há se falar na substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sob o argumento de que é acometida de doença mental grave, devendo se aguardar a conclusão do incidente de verificação de insanidade mental. Por fim, oportuno ressaltar que contra a decisão deste Colegiado, foi impetrado o habeas corpus 788.866/SP, que se encontra sub judice do C. STJ.

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268 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Vicente Amêndola em favor de Murilo Amaral Fortunato, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 16ª CJ de São José do Rio Preto/SP. O paciente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Murilo Amaral Fortunato, considerando a alegação de ausência de fundamentos concretos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade dos crimes imputados, na quantidade significativa de droga apreendida (27 kg de cocaína) e na necessidade de garantir a ordem pública. 4. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na existência de provas dos crimes e indícios suficientes de autoria, além do risco de reiteração criminosa, dado possuir o ora paciente maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela quantidade de droga apreendida. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, 315, 319. Lei 11.343/2006, art. 33... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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270 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas e associação para otráfico. Pretensão de absolvição quanto ao delito doart. 35 da Lei de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração deanterior. Inadmissibilidade. Inevidência dewritconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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271 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - 1.

Abordagem policial feita de maneira regular, com fundada suspeita, visto que o peticionário estava sendo monitorado. 2. Confissão corroborada pelas provas colhidas. 3. Ausência de abuso por parte dos policiais e de invasão domiciliar. ... (Continua)

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272 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Inquestionável situação de flagrância precedida de investigações prévias pela polícia civil. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. ... (Continua)

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274 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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275 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que tinham em depósito, guardavam, vendiam, expunham à venda para fins de tráfico, 04 pedras de crack, 09 porções de cocaína e um pedaço/bloco de maconha e se associaram previamente entre si, de forma estável e permanente, com o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Depoimentos minudentes dos policiais civis que participaram das investigações e da busca domiciliar, detalhando as condutas delituosas dos réus - Prova oral que encontra ressonância no restante do conjunto probatório - Relatórios de investigações acostados aos autos dando conta de que investigações preliminares apontavam ambos os réus, moradores do imóvel invadido, como traficantes de drogas - Constatação de intensa movimentação na residência dos acusados - Incursão no imóvel que resultou na apreensão de entorpecentes diversos; dinheiro; aparelhos celulares, apetrechos utilizados para preparação/embalo das drogas e escriturações em folhas de papel e em um caderno, contendo anotações de contabilidade do tráfico - Mensagens extraídas dos aparelhos celulares que evidenciam o envolvimento de ambos os réus com o tráfico de drogas - Crime de associação para o tráfico de drogas comprovado - Conjunto probatório, consubstanciado nos relatórios de investigação, depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal, laudos periciais e dados extraídos dos celulares, que autoriza concluir pela existência do «animus de estabilidade e permanência, elemento subjetivo específico do tipo da Lei 11.343/06, art. 35 - Longe de existir uma convergência ocasional de vontades entre comparsas eventuais, o casal se utilizava do imóvel no qual residiam para armazenar, preparar e vender os entorpecentes, agindo conjuntamente, com suporte mútuo e divisão de tarefas, a caracterizar o vínculo associativo - Condenação mantida - Dosimetria a pena bem aplicada - A variedade dos entorpecentes, bem como a natureza da droga comercializada (cocaína e crack), evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Réu Diego que ostenta, ainda, maus antecedentes e é reincidente específico - Réu Diego beneficiado com a atenuante da confissão com relação ao crime de tráfico de drogas - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os recorrentes - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades criminosas - Concurso material de infrações devidamente reconhecida - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recursos não providos

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276 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Depoimento dos policiais. Admissibilidade. Súmula TJPE. Associação para o tráfico. Não demonstrado. Absolvição.

«1. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Súmula 75/TJPE. ... (Continua)

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277 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Dosimetria da pena e regime prisional. Fixação da basilar em 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário (oito condenações pretéritas), o que não demanda reparos. Correção, ex officio, do cálculo aritmético em relação à pena do crime de tráfico de entorpecentes. Pena da associação para o tráfico mantida, em que pese incorreção no cálculo, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado adequado - Réu reincidente e com maus antecedentes - Revisão criminal parcialmente deferida.... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PERCENTUAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 44, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. A defesa sustenta que o crime de associação para o tráfico de drogas não é equiparado a hediondo, razão pela qual o percentual para concessão do livramento condicional deveria ser de 1/2, e não de 2/3. ... (Continua)

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279 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Segundo precedentes desta Corte Superior, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apreensão de drogas com alguns integrantes da associação. Materialidade. Agravo desprovido.

1 - Ocorreu a apreensão de drogas com alguns dos integrantes da associação criminosa, o que é suficiente para caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo inclusive sido elaborado laudo toxicológico. ... (Continua)

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281 - TJRJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Sentença que condenou a apelante Maria Margarida pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, absolvendo-a da imputação relativa aa Lei 11.343/06, art. 35. Absolvido o corréu Baltazar dos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. Incontroverso o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas por parte da apelante Maria Margarida. Neste ponto, inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, ela trazia consigo, no interior de um transporte coletivo, 64 Gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 142 pequenas embalagens. Pleito de redução da pena. Acolhimento. Ausência de elemento concreto apto a justificar o recrudescimento da reprimenda. As consequências do crime, a conduta social da acusada e a quantidade de droga não extrapolam a normalidade do tipo penal. Inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. A ré Maria Margarida foi presa em flagrante na companhia de um acusado com notório envolvimento com o tráfico, atuando sob seu comando no transporte de drogas a serem comercializadas. Tal contexto evidencia que ela se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação do apelado Baltazar que se acolhe somente em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas. As circunstâncias da prisão em flagrante, somadas às declarações dos agentes da lei e à confissão da corré, evidenciam a coautoria do réu Baltazar no crime de tráfico de drogas em tela. Todavia, os fatos apurados não são suficientes para conduzir à condenação de ambos pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Não se verifica uma associação permanente e estável entre ele e as corrés Maria Margarida e Rafane. Inexistem provas seguras no sentido de que eles integravam facção criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, com estrutura e divisão de tarefas capazes de configurar o delito de associação previsto na Lei 11.343/2006. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o apelado Baltazar pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo; e RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a reprimenda da apelante Maria Margarida e, ao final, fixá-la em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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282 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Interrogatório na audiência virtual de debates, instrução e julgamento na condição de foragida. Impossibilidade. Ausente violação à ampla defesa. Gravidade em concreto das condutas. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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283 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos concretos a justificar a medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Tem-se dos autos que a prisão preventiva do paciente se justifica em elementos concretos extraídos dos autos, seja pelo longo histórico de traficância pelo núcleo familiar desvelado nos autos, pela quantidade de droga apreendida, inclusive, a individualização em pequenas porções, além da situação peculiar, na qual o paciente e seu irmão sucederam Lurdes - sua mãe - quando de sua prisão (por tráfico de drogas) no ano de 2018, tudo a indicar, a priori, o comércio de drogas. ... (Continua)

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284 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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285 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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286 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que absolveu um dos réus das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico e condenou os outros dois pelo crime de tráfico de drogas, com penas fixadas em cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 550 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. O Ministério Público busca a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico, enquanto a defesa postula a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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287 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Quadro probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

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288 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Alegação de excesso de prazo para julgamento do feito - Prolatada sentença na origem - Formação de noto título judicial - Perda de objeto - Ordem prejudicada... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época.... (Continua)

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290 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, mantida, por unanimidade, pelo acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal. Apelo defensivo desprovido. Pedido de absolvição do requerente, com fundamento no CPP, art. 621, I. Objetivo de reexame do valor das provas produzidas. Alegação de que nada foi encontrado em sua posse que permita a condenação por tráfico e que não há quaisquer provas da alegada investigação prévia em andamento, a justificar sua condenação pelo crime de associação para o tráfico. Requerente que não demonstrou de modo insofismável a existência de erro judiciário que teria ensejado condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das provas, já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional, repita-se, é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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291 - STF. Prisão preventiva. Associação. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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292 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e os absolveu da imputação de associação para o tráfico. O Parquet busca a condenação pelo crime de associação e o afastamento da minorante, além do aumento das penas e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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294 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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296 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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297 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS -

Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência do requisito previsto no art. 318-A, I, do CPP para a incidência do benefício. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recursos defensivos.

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299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia de denúncia. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Necessidade de demonstração da permanência e estabilidade para configuração do delito de associação. Absolvição que se impõe. Reconhecimento do tráfico privilegiado por conseguinte. Pena redimensionada.

1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de qu e a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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