(DOC. VP 371.3271.2012.9061) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e os absolveu da imputação de associação para o tráfico. O Parquet busca a condenação pelo crime de associação e o afastamento da minorante, além do aumento das penas e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II.

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