(DOC. VP 814.2912.3392.3953)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A Defesa busca abrandamento da pena relativa ao tráfico e absolvição quanto à associação, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A quest

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