(DOC. VP 714.9272.1063.3075)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Rescisória pela absolvição. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do CPP, art. 621. Regular processamento em prestígio à garantia de acesso à Justiça. Teor da revisão. Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico. Contumé

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