Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Quantidade da droga apreendida. Réu que responde a outro processo por tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... (Continua)

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502 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Na leitura imperiosa do STJ, a notícia de outras hipotéticas infrações penais não há de repercutir no desabono da personalidade do agente para incremento da pena-base quando da avaliação das chamadas circunstâncias judiciais (Tema Repetitivo 1077)

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503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade das buscas pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Negativa da minorante do tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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505 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS:

pleito de revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares, diante da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e cabimento das medidas cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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506 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Argumentos atinentes à culpabilidade configuram matéria de mérito e são incompatíveis com a via estreita do writ. Prisão preventiva. Necessidade. Crimes graves. Processo de origem que permaneceu suspenso, nos termos do CPP, art. 366, desde junho de 2020, em virtude de o paciente não ter sido encontrado em diversos endereços diligenciados. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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507 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - DECOTE DA MINORANTE DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - APREENSÃO DE MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGAS.

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a agravante estava associada aos corréus para a prática do tráfico interestadual de drogas com funções delimitadas e divisão de tarefas, sendo a apenada responsável por escoltar veículo preparado para o transporte dos entorpecentes. Ressaltou-se que os elementos caracterizadores da associação criminosa restaram evidentes após a detida análise das provas produzidas, sobretudo, das mídias acostadas aos autos. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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510 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Filhos menores. Aplicação do CPP, art. 318. Circunstâncias que, a princípio, não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente que não é a responsável pelo cuidado dos filhos. Ordem denegada... (Continua)

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511 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos (auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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512 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos defensivos que objetivam a reforma da sentença que condenou os réus pelos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleitos de reconhecimento de nulidades processuais e de absolvição. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

«1. Não configura «bis in idem a incidência da aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I aos delitos de associação. previsto no art. 35, da Lei de Drogas. , porquanto a associação para o tráfico é crime autônomo, que deve ser punido de forma mais severa quando visar o tráfico internacional de entorpecentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06) .

Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Materialidade do tráfico devidamente demonstrada. Autoria, todavia, duvidosa. Os depoimentos dos policiais militares não elucidaram quais atos ilícitos teriam sido praticados pelo réu. Não foram juntados aos autos elementos probatórios que pudessem esclarecer se o réu realmente iria adquirir os entorpecentes, tampouco qual seria a destinação deles. Fragilidade da prova. Manutenção da absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto a possível liame subjetivo do apelado Yuri com o corréu Patrick. Para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Entendimento consolidado e pacífico dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável, que não se confunde com a coautoria (art. 29, CP). Manutenção da sentença absolutória. Recurso desprovido.... (Continua)

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516 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Quantidade e variedade de droga apreendida. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na quantidade e na variedade das drogas apreendidas - 500 g («quinhentos gramas) de pasta base de cocaína e 60 g (sessenta gramas) de cocaína, bem como 01 (uma) porção pesando aproximadamente 5g («cinco) gramas de substância análoga à pasta base - , não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. ... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, tendo sido decretada sua prisão preventiva aos 24/01/25, ainda pendente de cumprimento. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de 200 quilos de cocaína, além de se tratar de grupo com determinada estruturação organizada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1535 DIAS MUTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELANTE ASSOCIADO AO COMANDO VERMELHO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM 1/6, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que estavam em patrulhamento na Comunidade do Lixo, em Cabo Frio, quando visualizaram o apelante e um adolescente portando sacolas, sendo que os dois fugiram para dentro de uma casa, quando perceberam a presença dos policiais. Imediatamente, a moradora saiu da residência e afirmou que não conhecia as pessoas que ingressaram na sua casa. Em seguida, o apelante e o adolescente saíram da casa sem as sacolas. Efetuada busca, os policiais lograram êxito em encontrar as sacolas que o apelante e o adolescente traziam consigo em um cesto de roupa suja dentro da residência. ... (Continua)

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520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não evidenciado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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522 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.

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523 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e exclusão da causa de aumento do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Pleito de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas.

«1 - O acolhimento dos pleitos de absolvição e de exclusão da causa de aumento da pena pelo tráfico e pela associação para o tráfico de drogas dentro de ambiente carcerário demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência, terminantemente, vedada pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo a Corte de origem, as circunstâncias apuradas na instrução criminal comprovam a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal de associação para tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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526 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Indeferimento de pedido de produção de provas. Juiz destinatário da prova que decide a pertinência ou não de sua realização, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegalidade ou abusividade não caracterizadas. Decisão de indeferimento da realização da prova requerida que se encontra fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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527 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

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528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO.

Eduardo foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por tráfico de drogas. José Paulo e Matheus Eduardo foram condenados a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, por transportarem maconha sem autorização. Todos foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico. ... (Continua)

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529 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reformatio in pejus. Parcial provimento do recurso, para retorno da pena-base do crime de associação para o tráfico, em relação ao recorrente jardel, para o mínimo legal.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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531 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Absolvição. Associação para o tráfico. Absolvição dos correus pelo tribunal de origem. Estabilidade e permanência não demonstrados. Extensão dos efeitos ao paciente. Identidade fático processual. Efeito extensivo. Habeas corpus concedido.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). ... (Continua)

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532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos. Ordem denegada.

«1. A materialidade delitiva para a persecução por crime de drogas pode dar-se por meios de prova diversos do laudo de constatação. ... (Continua)

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533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA PÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.

Segundo a denúncia os pacientes trafegavam na via pública, transportando no veículo a droga encontrada: 450g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 102 tabletes, envoltos em filme plástico, e 100g de cocaína, distribuídos em 35 pinos plásticos do tipo eppendorff. ... (Continua)

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534 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA PÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.

Segundo a denúncia os pacientes trafegavam na via pública, transportando no veículo a droga encontrada: 450g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 102 tabletes, envoltos em filme plástico, e 100g de cocaína, distribuídos em 35 pinos plásticos do tipo eppendorff. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Regime prisional fechado. Possibilidade. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento concreto. Regime mais gravoso justificado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021), como no caso, em que foi apreendida relevante quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes.... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Prejudicado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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537 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. QUADRO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Caso em Exame ... (Continua)

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538 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante alega ilegalidade na ação policial devido à entrada não autorizada no domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e (ii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes. III. Razões de Decidir. 3. A entrada no domicílio não foi ilegal, uma vez que se justifica pelo recebimento de denúncia anônima e pelo fato de o delito em questão ser permanente, além de que, ao que consta, a entrada dos agentes no imóvel foi franqueada pela irmã dos pacientes, que também reside no local. 4. Não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os pacientes são primários, a quantidade de droga apreendida não é expressiva e não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A fundada suspeita de que esteja ocorrendo um crime justifica a entrada em imóvel sem autorização, independentemente de mandado judicial. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares quando a quantidade de drogas apreendidas não se mostra elevada e o réu é primário. Legislação Citada: CPP, art. 312 e CPP, art. 319. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616; STF, RE 1.447.969; STF, RE 1452497 AgR; STF, HC 206203 AgR; STJ, AgRg no RHC 206.009/MG; STJ, HC 945.717/MG; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Expeça-se alvará de soltura... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO.

Autoria e materialidade comprovadas. As várias evidências colhidas - apreensão de FARTAS quantidade e VARIEDADE de drogas embaladas (99 unidades de maconha, 41 unidades de cocaína e 170 unidades de «crack, na mochila que o acusado carregava), além de 01 pistola, com numeração suprimida, municiada, e 01 rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, ambos na CINTURA do Réu, bem como o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção CV, tudo somado aos disparos perpetrados pelos comparsas, em direção à guarnição, enquanto empreendiam fuga, e à REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, por fatos praticados na mesma localidade onde se deram os fatos ora julgados - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais comparsas. O delito de resistência também restou comprovado. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de CONDENAR o acusado, também, pelo delito de resistência qualificada.... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que flagraram os Réus venderem drogas para o usuário João, dentro do Bar do «Grilinho". Ademais, foram arrecadadas, dentro da residência dos acusados, maconha e cocaína, justamente no local por eles apontado. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que os Réus dedicavam-se a atividades criminosas. Regime fechado que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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542 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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543 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico(arts. 33, «caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006) . Recurso da defesa. Flagrante forjado. Não configuração. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delitos de tráfico e associação para o tráfico devidamente comprovados. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Transporte de grande quantidade de drogas (287,3kg de maconha). Batedor do tráfico. Apreensão de drogas e material do tráfico na residência. Aplicação de medidas cautelares. Impossiblidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea no crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Não reconhecimento pelo tribunal de origem de que o paciente confessou que o tráfico de drogas era praticado em associação. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório carreado aos autos. Impossibilidade na via processual eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». ... (Continua)

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546 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação abstrata e quantidade não relevante de drogas. Motivação inidônea.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os pacientes e demais componentes, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. ... (Continua)

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547 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de não cometimento do delito. Filhas menores. Aplicação do CPP, art. 318-A Circunstâncias que, a princípio, não apontam para essa possibilidade. Reiteração em ilícitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Medidas cautelares diversas também insuficientes. Ordem denegada... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. ... (Continua)

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549 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso - Impossibilidade quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa - Possibilidade, em tese, quanto ao delito remanescente - Necessidade, contudo, de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes ao crime comum, em razão da reincidência - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena ausente- Decisão mantida - Recurso improvido

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550 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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