(DOC. VP 230.3130.7985.7728)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reformatio in pejus. Parcial provimento do recurso, para retorno da pena-base do crime de associação para o tráfico, em relação ao recorrente jardel, para o mínimo legal.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos. 2 - Na decisão agravada, destacou-se que, consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, « o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a

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