Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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451 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e probatória, condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas e manteve a condenação pelo delito de associação para o tráfico. A pretensão de reversão da condenação, com a consequente absolvição dos delitos imputados, implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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453 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Paciente é mãe e única responsável por duas filhas menores. Apreensão de 4 gramas de crack. Defesa alega primariedade e requer prisão domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, considerando a condição de mãe da paciente. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva conforme CPP, art. 312, devido à quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico.4. A convivência da paciente com suas filhas pode prejudicar o desenvolvimento das crianças, não justificando a prisão domiciliar. 5. Ordem denegada. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Luciano Rodrigues da Silva contra a sentença que o condenou a 08 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 966 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013) , associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e outros, no contexto da Operação Eclésia. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, pleiteou a anulação da sentença e a liberdade do réu, além da aplicação do princípio da consunção e revisão da pena. ... ()
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455 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.
Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional objetivando a absolvição e abrandamento das penas e do regime. Improcedência.
Tráfico de drogas. Versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. A quantidade de droga apreendida, a forma como estavam embaladas, e a movimentação típica de venda visualizada em campanas não deixam dúvidas de que se destinavam ao consumo de terceiros. Associação para o tráfico. Ânimo associativo dotado de estabilidade e permanência. Divisão de tarefas entre os agentes responsáveis pela guarda e distribuição das drogas. Denúncias anônimas apresentadas às autoridades durante lapso expressivo de tempo e depoimentos dos policiais e evidenciar que, durante as investigações, o peticionário foi visto em diversos locais executando as atividades ilícitas do grupo. Dosimetria. Aumento bem justificado na primeira fase do delito de tráfico, ante a natureza e quantidade de drogas. Figura do tráfico privilegiado inviável diante da manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 - o que pressupõe a dedicação a atividades criminosas e inviabiliza o benefício legal. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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458 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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459 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e somas de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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460 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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461 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade de droga apreendida - 1,7 Kg de maconha (fls. 8/9), pois os flagrados, em associação criminosa, estarem na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Não ocorrência. Grande quantidade de entorpecentes. Condenações anteriores e reincidência. Controle de drogas dentro do presídio. Ausência de ilegalidade.
«1. O julgador considerou a elevadíssima quantidade de droga e a sua natureza, a saber, 1.240 g de crack, além dos maus antecedentes e reincidência, em face de cinco condenações transitadas em julgado, e o fato de que o recorrente controlava a comercialização de drogas dentro do presídio. ... ()
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463 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da considerável quantidade de droga apreendida, qual seja 100g de cocaína, além da apreensão de maconha e petrechos para o tráfico, ressaltando ainda que o paciente possui antecedentes criminais, não há constrangimento ilegal na prisão. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Modulação da fração. Inviável. Quantidade utilizada para exasperar a pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo e independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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465 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravante condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Delitos cujas penas são insuscetíveis do indulto visado. Requisitos não demonstrados. Agravo não provido.
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466 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente primário e com residência fixa. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e um dos principais responsáveis por alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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467 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES COM PREVISÃO NORMATIVA NOS arts. 33, 35 AMBOS DA LEI 33.343/06 - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E À PENA PECUNIÁRIA DE 1366 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ASSIM COMO SUAS PRORROGAÇÕES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE DROGAS, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FALTA DE MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO PARA CONSTATAÇÃO, EM DESARMONIA COM a Lei 11.343/06, art. 50, § 3º E REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS QUANDO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO A PRELIMINAR, NÃO ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO POLICIAL SE DEU PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO BAIRRO MONTE CASTELO EM VOLTA REDONDA ORIUNDA DE INFORMAÇÕES DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE DAVAM CONTA DE UM ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DROGAS, NOMEADO DE OPERAÇÃO ROSEIRA, E, PORTANTO, DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES, E AS POSTERIORES PRORROGAÇÕES - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTOU DUVIDOSA, POIS NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE EXATA DE COCAÍNA QUE FOI APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, BEM COMO NÃO HÁ LAUDO DEFINITIVO. SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO HÁ LAUDO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DO LSD ENCONTRADO NO LOCAL - NO CASO ORA EM APREÇO, OS POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA, E 10 MICROPONTOS DE LSD, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO SE PAUTOU NESTA APREENSÃO E TAMBÉM NAS GRAVAÇÕES EM QUE SUPOSTAMENTE RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE VENDIA DROGAS DA MESMA ESPÉCIE DAQUELAS ARRECADADAS NA SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS, E CONSEQUENTEMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS DROGAS TINHAM POR DESTINO A MERCANCIA. ADEMAIS SEQUER PRESENCIARAM OS DENUNCIADOS NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SOMENTE DEMONSTRADO DIÁLOGO NEGOCIANDO A COMPRA DE ENTORPECENTES, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, E NEM DE ENTREGA DAS DROGAS AO REQUERENTE, E PORTANTO NÃO HÁ PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE DA PERMANÊNCIA DO MESMO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
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468 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade e elevada nocividade. Cocaína. Fundamentação. Idoneidade. Associação para o tráfico. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Reprovação calcada em elementos concretos.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na fixação da pena-base aplicada em razão dos crimes da Lei Antidrogas impõe-se ao juiz considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga. Precedentes. ... ()
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469 - TJSP. Apelação da Defesa - Associação para o tráfico de drogas - Acusado que estava associado com o corréu (condenado, que não recorreu) para a prática de crime de tráfico - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Solução condenatória que deve ser mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Sentenciado que detém circunstâncias judiciais favoráveis - Recurso defensivo que comporta parcial provimento, para fixação do regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
Apelação do Ministério Público - Pedido de condenação do réu também pelo crime de tráfico de drogas - Provas insuficientes quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Sentença que não comporta alteração, nesse ponto - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção de condenação. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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472 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 8 anos de reclusão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança na organização criminosa. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Agravo improvido.
«1 - Não há violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, pois a denúncia imputou as condutas de tráfico de entorpecentes na modalidade adquirir e fornecer, além da associação para o tráfico, destacando sua posição de liderança dentro do esquema criminoso. ... ()
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474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Regime prisional fechado. Circunstâncias do delito graves. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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475 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. LEI DE DROGAS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DE LUCAS POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ACUSADO RENAN. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REDUÇÃO MODULADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Configuração. Minorante. Não incidência. Ordem denegada.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT,
e LEI 11343/06, art. 35, CAPUT). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico de drogas. Permanência e estabilidade para a prática do tráfico de drogas comprovadas. Animus associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria da ré Maria Aparecida irretocável. Dosimetria da corré Sandra Faustino irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELOS DESPROVIDOS... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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479 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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480 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida e as circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia.... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Tráfico. Quantidade d droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas e valores envolvidos. Paciente que era líder da associação. Exasperação justificada. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
I.Caso em exame. ... ()
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484 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Paciente que foi condenada a cumprir pena em regime fechado. LEP, art. 117. Benefício que só se aplica aos condenados em regime aberto. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada... ()
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485 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Paciente que foi condenada a cumprir pena em regime fechado. LEP, art. 117. Benefício que só se aplica aos condenados em regime aberto. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada... ()
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486 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (125 kg de maconha). Apreensão de armas e demais petrechos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do recorrente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada (125 kg de maconha) e pela forma como estava acondicionada (em tabletes no interior do veículo), além de arma de fogo e outros petrechos indicativos da traficância. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga. Agravo improvido.
1 - Diversamente do que sustenta o agravante, consta do decreto prisional fundamentação idônea, haja vista que se apontou a gravidade concreta da conduta criminosa, ressaltando a elevada quantidade de droga apreendida, de 430 kg de maconha e pasta base de cocaína. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Armas de fogo e munição. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Minorante. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra a configuração do crime de tráfico de drogas e do ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre os agravantes.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Acréscimo de 1/5 na primeira fase da dosimetria. Quantidade expressiva de drogas. Minorante do tráfico. Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental improvido.
1 - A condenação do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, encontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a presença de provas robustas, tais como: as versões harmônicas das testemunhas e do policial responsável pelo flagrante; o contrato de locação de um imóvel pelo paciente, que o utilizava, junto com o corréu, para a guarda de entorpecentes; e a apreensão, em referido imóvel, de grande quantidade de entorpecentes (60,2g de maconha e 489,41g de crack), balança de precisão, uma prensa e utensílios utilizados para a separação das drogas em porções individuais. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de apreensão da droga com o agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação referente a alegada ausência de apreensão de drogas e confecção de laudo pericial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou que « o habeas corpus não é a via própria para se questionar decisões condenatórias que possuem ainda outro recurso para ser apreciado. Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
As várias evidências colhidas - a apreensão de 27,50 g de cocaína, distribuídos em 55 embalagens, e 45 g de maconha, distribuídos em 20 embalagens, o fato de os entorpecentes estarem com inscrições típicas do Comando Vermelho (CLG CV A BARRA 10 e «TUDO 2 PJL PÓ 5 CB), bem como a apreensão de dinheiro em espécie e as diversas delações anônimas, que noticiavam que o RÉU comercializava drogas no ponto final do ônibus no Bairro Floresta, na Comunidade Calango, tudo somado ao fato de que Wágner era conhecido, anteriormente, pela PM, por praticar tráfico de drogas, além das diversas anotações, também por tráfico de drogas - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. Por fim, DEVE SER PROVIDO O APELO DO MP PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM RAZÃO DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.... ()
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494 - TJSP. Associação para o tráfico e Tráfico de Drogas - Recurso acusatório objetivando a condenação de ambos os réus pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico - Acolhimento parcial - Envolvimento criminal do apelante Evando não demonstrada - Prova frágil a recomendar sua absolvição - Associação para o tráfico que, para se configurar, reclama demonstração de ajuste permanente e estável entre os agentes na atuação do comércio nefasto - Inocorrência - Sentença de parcial procedência mantida na íntegra - Figura privilegiada reconhecida em favor da ré Cristiane afastada - Enorme quantidade e variedade de drogas a indicar seu sério envolvimento com a criminalidade e a necessidade de enérgica interferência estatal - Pena aumentada e regime fechado estabelecido -Apelo ministerial parcialmente provido.
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495 - TJMG. APELAÇÃO - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR.
OCrime de Colaboração para o Tráfico de Drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 37, caput, para ser consumado, é imprescindível que se comprove a atuação em prol de grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do Delito de Tráfico de Drogas.... ()
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496 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.
Não acolhimento da alegação de nulidade da obtenção da prova material do crime de tráfico ante a constatação de que a diligência policial ocorreu em imóvel inabitado, além de haver provas no sentido de que referida edificação não possuía porta nem janela, o que, aliás, possibilitou que os policiais visualizaram o réu manuseando drogas, fato que configurou o flagrante delito.Associação para o tráfico ilícito de drogas. Absolvição decretada. A análise do caso não perpassa requisitos de estabilidade e permanência, mas a inequívoca violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. A denúncia é clara ao imputar que a associação criminosa a ser apurada era formada somente pelo peticionário e pelo corréu. Eis que a sentença, da qual somente a Defesa recorreu, absolveu o corréu do delito de associação e, em vez de, por decorrência lógica, absolver também o peticionário, o Juízo de piso o condenou considerando que estava associado com indivíduo desconhecido. Ora, em que pese o teor da confissão do peticionário, a condenação pelo delito de associação para o tráfico com indivíduo desconhecido só seria viável se imputado este fato na denúncia. Denúncia que, todavia, não o contempla e que jamais foi aditada.Tráfico de drogas. Manutenção da condenação ante a firme prova produzida, especialmente pela confissão apresentada sob o contraditório. Dosimetria penal que reclama reforma. Básicas reduzidas ao piso legal. Possibilidade. Ausência de indicação de qualquer condenação a lastrear a «personalidade voltada para a prática de crimes". Clara inobservância ao dever de fundamentar concretamente o incremento de pena. Reincidência, ainda que específica, deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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498 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente e estável. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Trancamento. Impossibilidade.
«1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus, IVAN FERREIRA DE MORAES e FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com base no CPP, art. 386, II, e desclassificou a conduta de IVAN para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de prestação de serviços à comunidade por 1 (um) mês. Quanto à ré FERNANDA, foi determinada a abertura de vistas para eventual proposta de suspensão condicional do processo. ... ()
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