(DOC. VP 822.7619.7510.3533)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Paciente que foi condenada a cumprir pena em regime fechado. LEP, art. 117. Benefício que só se aplica aos condenados em regime aberto. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote