Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Provas judiciais. Existência. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40 de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I.Do Caso em Exame ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade da droga apreendida. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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404 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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405 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional objetivando a absolvição. Parcial procedência.
Inviolabilidade domiciliar. Inocorrência de violação. Denúncia que ensejou trabalho de campo de agentes policiais consistente em campanas com visualização de movimentação condizente com o tráfico. Agente policial disfarçado que realizou a compra das drogas a fim de evidenciar a comercialização espúria. Diligências que culminaram no flagrante. Plenamente justificado o ingresso dos policiais no imóvel.Tráfico de drogas. Versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. A quantidade de droga apreendida, a forma como estavam embaladas, a abordagem a usuário que acabara de comprar droga no imóvel de residência do peticionário e a movimentação típica de venda visualizada em campanas não deixam dúvidas de que se destinavam ao consumo de terceiros.Associação para o tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição decretada, vez que a prova acusatória não demonstrou ânimo associativo dotado de estabilidade e permanência. Pedido revisional parcialmente deferido, com extensão ao corréu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Concreta fundamentação a respeito da associação criminosa. Regime fechado.
«1 - O número de integrantes da organização não foi o único fundamento para a elevação da pena-base. Foram sopesadas, também, as conversas telefônicas e toda a trama feita pela organização criminosa, além da natureza, da diversidade e da grande quantidade de droga apreendida, pois o tráfico de drogas se estendia para as cidades próximas. ... ()
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407 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM
e CORRUPÇÃO DE MENORES - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor da paciente - Variedade de drogas - Atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência de prova da materialidade para o crime de tráfico. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Absolvição do crime de tráfico. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação. Redimensionamento da pena. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação. Redimensionamento da pena. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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411 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.1.
Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Higor Leandro Baldassini e Wesley dos Santos de Paula contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e desnecessidade da medida, apontando ainda fragilidade nos indícios de autoria e materialidade, ausência de envolvimento dos pacientes com tráfico e suas condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme CPP, art. 319. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada, considerando os pressupostos do CPP, art. 312; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3. A decisão judicial que indeferiu a liberdade provisória dos pacientes encontra-se fundamentada na quantidade significativa de drogas apreendidas (818,8g de maconha e 93,38g de crack), bem como no modus operandi e no local conhecido por ser ponto de tráfico, fatores que indicam a periculosidade e risco de reiteração criminosa. 4.A apreensão de drogas em sacolas arremessadas pelos pacientes durante a tentativa de fuga, bem como o histórico de envolvimento dos mesmos com o tráfico, justifica a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5.A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, associadas à reincidência ou ações penais em curso, são fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva. 6. As condições pessoais favoráveis dos pacientes, como a primariedade e a existência de residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, diante dos fortes indícios de envolvimento no tráfico e da quantidade de drogas apreendida. 7.Não se verifica ilegalidade ou ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva, estando presentes os requisitos legais previstos no CPP, art. 312, razão pela qual a substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inaplicável. 8. Negada a ordem ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Apelantes presos em flagrante, sendo que Cesar transportava 66kg de cocaína e Welisson tinha em depósito mais de 58kg de maconha. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes e coesos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico não comprovada. Ausência de demonstração da estabilidade e permanência. Absolvições decretadas. Dosimetria do tráfico de drogas inalterada. Elevada quantidade de entorpecentes denota vínculo com organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Recursos parcialmente providos.
Os recursos comportam parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONFESSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RECURSO DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Posse de arma de fogo. Pleito de reforma do
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.
1.Pacientes condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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418 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendida transportando grande quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Grande quantidade de drogas (cerca de 4.750g) a justificar a majoração da pena-base - Atenuante da confissão bem reconhecida - Tráfico privilegiado inaplicável - Profundo envolvimento da ré com a atividade criminosa evidenciada pela exorbitante quantidade de drogas além de condenação recente pelo crime de associação para o tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.
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419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 41. Supressão de instância. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Quantidade da droga valorada para exasperar a pena-base e condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - As alegadas nulidades relacionadas ao CPP, art. 41 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Descabido na via eleita do mandamus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Demais temas. Aplicação da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecimento da confissão espontânea e fixação de regime menos gravoso. Matérias não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão da pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico e de dolo no crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente estava associado a outro agente para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. Concluiu-se, outrossim, que o paciente efetivamente transportava em seu veículo arma de fogo com numeração raspada, ciente de que se tratava de carga ilícita que lhe foi entregue já preparada, o que é suficiente para demonstrar o respectivo dolo. Desconstituir as assertivas das instâncias ordinárias para entender que o paciente não estava associado em caráter estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas ou para concluir que ele não agiu com dolo ao transportar a arma de fogo de uso restrito demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação do regime aberto. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Exordial que descreve suficientemente os fatos imputados aos apelantes, individualizando a sua conduta de maneira clara e objetiva. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime fechado. Elevada quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela configuração da estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base em diversos elementos probatórios, entre eles os testemunhos policiais, os dados obtidos com o exame realizado, mediante autorização judicial, nos telefones celulares dos Réus, além da elevada quantidade de drogas apreendidas, do número de pessoas envolvidas e do sofisticado modus operandi empregado na espécie. Nesse contexto, não é possível analisar a pretensão de absolvição por ausência de provas nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de drogas. Reincidência. Indícios de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas de cocaína e 443 gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos indícios de organização criminosa. ... ()
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426 - TJMG. Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido
«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Existência. Indicação de elementos concretos que pressupõem uma conduta organizada e perpetrada ao longo do tempo. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fixado em razão da quantidade de drogas. Impossibilidade. Os recorrentes sequer chegaram a ser denunciados pelo crime de tráfico de drogas. Fixação do regime aberto diante da quantidade de pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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428 - TJRJ. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.
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429 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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430 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outro traficante, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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432 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Insuficiência probatório para comprovar o vinculo estável necessário para tipificar o crime de associação. Absolvição mantida. Penas - Sem alteração. Quantidade de droga e primariedade que autorizam a redução e a substituição da pena. Negado provimento aos apelos.
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433 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Absolvição, sob alegação contrariedade à evidencia dos autos - Subsidiariamente, requer a redução da pena base - Não caracterização - O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Favorecimento real. Crimes cometidos no cumprimento de pena por roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito, no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da função que desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio. ... ()
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435 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Minorante. Não incidência. Condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição e/ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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437 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade concreta. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade da droga apreendida, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Impossibilidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Rés condenadas por associação. Alteração do regime prisional. Pleito prejudicado. Mantidas as sanções finais fixadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «guardar ou «ter em depósito, de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. ... ()
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439 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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440 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para que seja feita nova dosimetria das penas. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Amaterialidade e a autoria do crime imputado ao recorrente foram, sobejamente, comprovadas pelas palavras das testemunhas. ... ()
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442 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reincidência específica. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência delitiva específica, bem como na quantidade e natureza da droga, com a apreensão de 79 cápsulas de cocaína, grande quantia em dinheiro (RS 28.426,00), duas folhas com anotações referentes ao tráfico e demais apetrechos para preparação da droga, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Exasperação da pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem, de ofício, por não identificar manifesta ilegalidade na espécie. ... ()
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444 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.
1.Denúncia que imputa a ré LUANA ANTONIA VIEIRA ROSA e a WELLINGTON PINTO MONTEIRO a conduta, praticada aos 02/05/2016, na localidade Ubás, Carapebus, por volta das 16:30h, consistente em possuírem, manterem sob guarda, deterem, trazerem consigo, portarem e ocultarem as seguintes substâncias entorpecentes: 2,6 gramas da droga Cannabis Sativa L. (maconha), acondicionada em 01 (uma) embalagem de plástico transparente, e a quantidade de 40,5 gramas de Cloridrato de Cocaína (Cocaína), acondicionada em 43 sacos plásticos pequenos, sendo 24 sacos transparentes, e 19 sacos na cor preta, próprias para a venda, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar; narrando, ainda, a denúncia que os réus, em dia, hora e local que ainda não se pode precisar, mas sendo certo que em data anterior ao dia 02 de maio de 2016, agindo com vontade livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios, e de forma voluntária, associaram-se, entre si, e com os demais integrantes não identificados da facção criminosa que domina o tráfico ilícito naquela localidade, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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446 - TJRJ. Apelação Criminal. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a preliminar de inépcia da exordial acusatória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Matéria apreciada, quando se deu o recebimento da denúncia. Questão superada pelo julgamento da ação penal. A inicial descreve de forma suficiente as condutas típicas do art. 33, caput, e da Lei 11.343/06, art. 35, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusado preso em flagrante delito na posse de vasta quantidade de material entorpecente e rádios comunicadores, em local conhecido de venda de drogas dominado por facção criminosa. As drogas continham inscrições que faziam menção à facção criminosa. Depoimentos firmes dos policiais militares corroborados pela prova da materialidade. Súmula 70 do TJ/RJ. A quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias da prisão comprovam a mercancia e associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da lei de drogas, demonstrado que o acusado se dedica à atividade criminosa, associado ao tráfico local, eis que avistado pela guarnição com outros elementos na «boca de fumo empreenderam fuga ao perceberem a chegada da polícia. Dosimetria merece reparo para reconhecer na segunda fase, a circunstância atenuante da menoridade relativa do acusado - CP, art. 65, I, sem reflexos na pena fixada no mínimo legal, conforme súmula 231 do e. STJ. Manutenção do regime fechado. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. Parcial provimento do apelo defensivo.
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447 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Posição de liderança na organização criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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448 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/89. Suspeita de envolvimento com organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de tráfico de drogas... ()
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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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450 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e probatória, condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas e manteve a condenação pelo delito de associação para o tráfico. A pretensão de reversão da condenação, com a consequente absolvição dos delitos imputados, implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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