(DOC. VP 716.7874.2300.2019)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Condenação pelos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Recursos dos réus, alegando insuficiência probatória e buscando absolvição ou desclassificação do delito, além de outras medidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e associação para tanto; e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico, para o da Lei 11

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