(DOC. VP 241.2021.1554.1253)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Regime prisional fechado. Possibilidade. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento concreto. Regime mais gravoso justificado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos « (AgRg no REsp. 1.882.286/MS/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021), com

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