(DOC. VP 485.0748.2127.6275)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Os réus Donizete Aparecido de Campos e Renan Fernandes Rodrigues de Oliveira foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. Donizete foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 1399 dias-multa, em regime fechado. Renan foi condenado a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, em regime semiaberto. Ambos apelaram da sentença, alegando ilegalidade na prisão, insuficiência de provas e pleiteando a restituição

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