(DOC. VP 598.5231.4378.6217)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Eduardo foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por tráfico de drogas. José Paulo e Matheus Eduardo foram condenados a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, por transportarem maconha sem autorização. Todos foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da busca pessoal e veicular; (ii) a configuração

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