(DOC. VP 854.7490.0633.6399)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Indeferimento de pedido de produção de provas. Juiz destinatário da prova que decide a pertinência ou não de sua realização, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegalidade ou abusividade não caracterizadas. Decisão de indeferimento da realização da prova requerida que se encontra fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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