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(DOC. VP 448.8956.3840.0708)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Aplicação de efeito extensivo de decisão exarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 580. Ilegalidade reconhecida e sanada. Desclassificação para o crime de uso. - PEDIDO DEFERIDO

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