Jurisprudência sobre
associacao para trafico de drogas
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51 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Superveniente oferecimento da denúncia. Insurgência superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Ausente. Complexidade do caso. Múltiplos réus. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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54 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Complexidade do caso. Múltiplos réus. Desproporcionalidade da custódia. Não ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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57 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE
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58 - TJSP. HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso permitido aos procedimentos ligados à investigação. Pedido de diligência. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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61 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.A circunstância em que ocorreu a abordagem é alegação voltada ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviável de ser analisada nesta estreita via desta ação constitucional. ... ()
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62 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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64 - STJ. Trafico de drogas e associação. Posse ilegal de arma. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«Tendo o Tribunal a quo, soberano no reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, concluído que existem elementos suficientes para o édito condenatório, inclusive em razão da confissão do próprio acusado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito absolutório não encontra espaço na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 deste Sodalício.... ()
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65 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, ART. 12).
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. ... ()
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67 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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69 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) à acusada Sophia, a prática dos delitos tipificados nos arts. 35, «caput, da Lei 11.343/06; 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e (ii) ao acusado Leandro, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, este último por duas vezes. Sentença que: (i) condenou a acusada Sophia pelo delito de associação para o tráfico, absolvendo-a em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento; (ii) condenou o acusado Leandro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material. Recursos das defesas dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Sophia e Leandro pelo delito de associação para o tráfico, bem como Leandro pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Leandro. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos.
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - No que concerne a alegação de violação ao principio da colegialidade, registre-se que o Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ... ()
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72 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Da leitura das decisões juntadas aos autos, depreende-se que, embora sucintas, se embasaram nas representações policiais e nos pareceres ministeriais para justificar a necessidade das interceptações telefônicas, procedimento que encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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74 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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76 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas (mais de 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína). Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Crianças sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
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77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA REGRA DO «CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO DESCABIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECURSO DESPROVIDO. 1ª
Recurso de Apelação - MP: 1. Conforme regra do «Concurso Material de Crimes, prevista no CP, art. 69, «Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Diante disso, por meio desse sistema, verificado que os agentes praticaram mais de uma infração penal, as penas as quais estes restaram condenados devem ser aplicadas individualmente, por meio do critério trifásico, e, em seguida, todas elas devem ser somadas. 2. Recurso provido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição dos Apelantes. 2. Comprovada a apreensão da arma de fogo com a numeração suprimida na casa de dois dos acusados e, não tendo a defesa demonstrado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo dessa circunstância, há de ser mantida a r. sentença que os condenou. 3. Demonstrado pelas provas colhidas que os agentes estavam associados, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 4. Incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando é possível se extrair dos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas. A condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é incompatível com o tráfico privilegiado, pois indica que o agente se dedica às atividades criminosas. 5. Está predicada a análise de restituição dos objetos apreendidos - veículo automotor e aparelho de celular - quando não decretado o perdimento deles na origem, sendo omissa a Sentença nesse sentido e não tendo o Ministério Público apresentado recurso quanto a este ponto, transitando em julgado essa parte da decisão. 6. Demonstrado que os valores apreendidos eram provenientes das atividades ilícitas exercidas pelos agentes e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 7. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva dos recorrentes que responderam ao processo com a liberdade restrita, por presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso desprovido.... ()
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78 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, caput) e Associação para o Tráfico (art. 35, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Paciente que foi surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (106,36g de maconha e 230,79g de haxixe) em circunstâncias que apontam, em tese e sobretudo pela via estreita do HC, para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (traficância que era exercida através do despacho de mercadorias via agência de correios). Além disso, o paciente já foi condenado por tráfico de drogas nos autos de 0001075-98.2014.8.26.0094, o que é um indicativo de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Superveniência de decisão condenatória (8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado) que reforça os fundamentos da preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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80 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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82 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, ALÉM DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RÁDIOS COMUNICADORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.
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83 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus (32). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura o crime de associação para o tráfico de drogas, majorados pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente, com pluralidade de réus (32), bem como a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ademais, em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado de primeiro grau informou que recebeu a denúncia em 9/9/2019 e realizou a primeira audiência de instrução e julgamento em 01/10/2019. Ainda, em contato telefônico, noticiou-se que em 15/10/2019 foi realizada a continuação da audiência, restando apenas 4 réus a serem interrogados, o que irá ocorrer em 22/10/2019, aproximando-se a instrução do fim. Outrossim, também foi comunicado que foi necessária a expedição de carta precatória mais de uma vez para alguns denunciados, para que fosse apresentada defesa preliminar, tendo alguns corréus deixado escoar o prazo sem manifestação, sendo necessária a nomeação de defensor, que goza de prazo em dobro, além da «conclusão excessiva dos autos para análise de requerimentos de revogação. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... ()
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85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura o crime de associação para o tráfico de drogas, majorados pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente, com pluralidade de réus (32), bem como a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ademais, em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado de primeiro grau informou que recebeu a denúncia em 9/9/2019 e realizou a primeira audiência de instrução e julgamento em 01/10/2019. Ainda, em contato telefônico, noticiou-se que em 15/10/2019 foi realizada a continuação da audiência, restando apenas 4 réus a serem interrogados, o que irá ocorrer em 22/10/2019, aproximando-se a instrução do fim. Outrossim, também foi comunicado que foi necessária a expedição de carta precatória mais de uma vez para alguns denunciados, para que fosse apresentada defesa preliminar, tendo alguns corréus deixado escoar o prazo sem manifestação, sendo necessária a nomeação de defensor, que goza de prazo em dobro, além da «conclusão excessiva dos autos para análise de requerimentos de revogação. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura o crime de associação para o tráfico de drogas, majorados pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente, com pluralidade de réus (32), bem como a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ademais, em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado de primeiro grau informou que recebeu a denúncia em 9/9/2019 e realizou a primeira audiência de instrução e julgamento em 01/10/2019. ... ()
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87 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas ( 199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack) excesso de fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Preventiva. Fundamentação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Falta de contemporaneidade não configurada. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação.
1 - Os temas referentes à substituição da prisão preventiva e à falta de fundamentos para a custódia cautelar não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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89 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.
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90 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.
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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.
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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem, uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.
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93 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes pelo réu. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o trafico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Recorrente mãe de quatro crianças menores. Necessidade de proteção. Restabelecimento da domiciliar. Parecer ministerial favorável. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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100 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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