(DOC. VP 210.8080.4715.0238)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Impetração substitutiva de revisão criminal. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação idônea. Mera hediondez do crime de associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.

I - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício» (HC 512.367/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/09/2019). II - «A via do writ somente se mostra

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