(DOC. VP 221.2140.8552.3221)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenações pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Comprovação nos autos. Impossibilidade de reexame. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação dos acusados pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária foi de que ambos os acusados assumiram que estavam traficando juntos no momento da abordagem e que já teriam traficado em momento anterior. 2 - O entendimento desta Corte é que não se aplica a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o réu também for condenado pelo crime de associação, o que ocorreu na espécie para os agravantes. 3 - Agravo regimental improvido.

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