(DOC. VP 250.2280.1111.4952)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não ocorrência. Possibilidade de utilização do mesmo fator para os dois delitos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a exasperação da pena-base nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas. A defesa alega que tal exasperação configuraria bis in idem e que a dosimetria violaria os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a utilização da quantidad

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