(DOC. VP 240.8201.2600.0695)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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