(DOC. VP 220.8161.1520.5955)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tráfico internacional de arma de fogo. Corrupção ativa. Absolvição. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base do crime de associação. Proporcionalmente fixada. Afastamento da majorante da transnacionalidade. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Adequado para o desconto da reprimenda.

1 - No que se refere aos pedidos de absolvição pelos crimes dos arts. 35, caput, da Lei 11.343/06; 18, da Lei 10.826/03; e 333, do CP, tendo as instâncias ordinárias avaliado os crimes do paciente mediante apreciação de vasto acervo probatório, não é possível, em sede mandamental, reavaliar-se o que por elas decidido, uma vez que a ação mandamental não comporta revolvimento de matéria fático probatória. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros a

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