(DOC. VP 340.3776.0264.9597)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas ap

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