(DOC. VP 200.5891.4003.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Requisitos legais não preenchidos. Mantida a condenação por associação. Motivação concreta a justificar a não aplicação do redutor. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento da matéria fático-probatória em discussão, mormente quando demonstrado pela instância de origem a estabilidade e permanência necessárias para a condenação pelo referido crime de associação para fins de tráfico. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a condenação também pelo crime de associação para o tráfico de drogas afasta o benefício previsto no Lei 11.343.2006, art. 33, § 4º pois pres

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