(DOC. VP 134.4111.6000.0000)

STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação por fato não capitulado na denúncia. Associação estável para a prática do delito de tráfico descrita na exordial. Mácula não caracterizada.

«1. O acusado se defende dos fatos descritos na inicial, e não da sua capitulação. Doutrina. Precedentes. 2. Embora o órgão ministerial não tenha incluído o delito de associação para o tráfico na capitulação da inicial, tendo dado o paciente e demais corréus como incursos nos «artigos 33, c/c 40, III e V, da Lei 11.343/06», o certo é que descreveu os fatos que configurariam o mencionado ilícito, circunstância que revela a conformidade do édito repressivo com os princípios

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